Denúncia: Representação no MP é feita contra a Prefeitura de Feira da Mata (BA) por desrespeitar Lei Federal 13.022/14 em edital de concurso público
Buscando fazer com que haja o devido respeito as Guardas Municipais, mais uma vez fizemos uma representação no Ministério Público contra Prefeituras no estado da Bahia, desta vez contra a Administração Municipal de Feira da Mata, na região oeste do estado, onde a Prefeitura desrespeita o artigo 9° da Lei Federal n° 13.022/14, lançando o edital de concurso público nº 001/2019, com 07 (sete) vagas para Guarda Municipal exigindo o ensino fundamental, onde a normativa federal que disciplina e organiza as Guardas Municipais no Brasil inteiro deixa bem claro que o cargo guarda municipal é composto por servidores públicos de carreira, exigindo-se no mínimo para ingressar na carreira, conforme o Art. 10º desta supracitada Lei Federal: “Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais .... Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos p...