Nesta quarta-feira, 29/05, o prefeito
Alessandro Correia, sancionou em menos de 24 horas de aprovado na Câmara
Municipal o projeto de regularização da Guarda Civil Municipal de Brejões.
O prefeito Alessandro assumiu o compromisso
de regularizar a GCM que já possui guardas municipais concursados desde 2001
mas não existia a lei concretizando a existência do órgão que passa agora a ter
com a sanção desta lei.
Essa lei garante o comando de carreira,
garantia da gratificação de periculosidade de 30%, previsão de criação do
estatuto próprio e demais normativas internas especificas, deixa claro as
atribuições e competências da GCM de Brejões, previsão de criação de mecanismos
de controle interno do efetivo como a Corregedoria e Ouvidoria, estabelece as
formas de ingresso na carreira, e também possibilita o órgão estar fazendo
convênios, parcerias oficiais, e estar concorrendo a recursos provindos do
Fundo Nacional de Segurança Pública, de emendas parlamentares, e receber
doações de equipamentos de outros órgãos.
Parabenizamos o prefeito por reconhecer o
trabalho desta GCM que tem feito um belo trabalho no município de Brejões,
reforçando de fato a segurança pública local.
Fonte: Informe Azul Marinho
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