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Após denúncia, Ministério Público da Bahia entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Prefeitura e Câmara de Cristopolis por criar lei que proibi a Guarda Municipal utilizar arma de fogo
Após denúncia apresentada pelo GCM Alan Braga em 2021 contra a Câmara Municipal e Prefeitura de Cristopolis, na região oeste da Bahia, por aprovar e sancionar a Lei Complementar Municipal n° 14/2021, que cria a Guarda Municipal de Cristopolis, onde o Art. 33 desta legislação municipal trás que a proibição de uso de armas de fogo pelos integrantes desta instituição de segurança pública municipal. O Art. 33 da Lei Complementar Municipal n° 14/2021 versa o seguinte: Na denúncia realizada junto ao Ministério Público foi deixado claro que era somente contra a esse artigo deste lei municipal, na qual o GCM Alan Braga mostrou que essa proibição fere o que tange a Lei Federal 13.022/14 assim como a decisão do STF sobre a permissão e direito ao porte de armas aos guardas municipais, desde que cumpra-se todos os requisitos, não podendo o município por meio de legislação negar proibindo o uso deste. A Ação Direta de Inconstitucionalidade do Art. 33 da Lei Complementar Municipal 14/2021 deverá seg
Sou Guarda Municipal de Recife, minha guarda não tem porte institucional, porém fiz a solicitação de posse e porte, fiz todos os testes, dei entrada na PF tive meu pedido negado, entrei com recurso e já faz mais de 3 meses e nada de respostas da PF, no indeferimento o DELEGADO me comparou com um cidadão comum, onde o mesmo perigo que ele corre eu também corro, isso é Brasil, detalhe... No meu pedido tem o boletim de AMEAÇA embora eu saiba que só pela mi há função eu tenho direito.
ResponderExcluirAcredito que por meio dos documentos o senhor se apresentou como agente da Guarda Municipal, e por esse motivo a Polícia Federal não concedeu esse porte de armas pessoal, pois a PF considera que o porte de armas do agente da GCM será cedido por meio da instituição GCM, porém para que isso aconteça é necessário que as Prefeituras e as instituições de GCM cumpram o que a legislação determina para a oficialização do porte de armas institucional, e consequentemente esse porte de armas institucional tanto lhe permitirá usar armas em serviço como fora de serviço.
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