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Utilização do uniforme da Guarda Municipal Resumo: Instituir um mínimo de base orientadora sobre o uso dos uniformes das instituições de Guardas Municipais, para que não venham a ser utilizados indevidamente por pessoas que não são guardas municipais de carreira e empresas de vigilância privada. Palavras-chave: Guarda Municipal, uniformes, fardamento. Introdução Com o advento da aplicação da Lei Federal n° 13.022/2014, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, os municípios passaram a ter uma normativa instituída por essa legislação, na qual disciplina o parágrafo 8° do Artigo 144 da Constituição Federal, promovendo as atribuições mínimas e competências específicas, ingresso na carreira, criação de código de conduta e plano de cargos e carreiras próprios, além de criação dos órgãos de controle internos (corregedoria e ouvidoria), comando de carreira, formação com base na matriz curricular de formação nacional das Guardas Municipais, e a utilização...
Sou Guarda Municipal de Recife, minha guarda não tem porte institucional, porém fiz a solicitação de posse e porte, fiz todos os testes, dei entrada na PF tive meu pedido negado, entrei com recurso e já faz mais de 3 meses e nada de respostas da PF, no indeferimento o DELEGADO me comparou com um cidadão comum, onde o mesmo perigo que ele corre eu também corro, isso é Brasil, detalhe... No meu pedido tem o boletim de AMEAÇA embora eu saiba que só pela mi há função eu tenho direito.
ResponderExcluirAcredito que por meio dos documentos o senhor se apresentou como agente da Guarda Municipal, e por esse motivo a Polícia Federal não concedeu esse porte de armas pessoal, pois a PF considera que o porte de armas do agente da GCM será cedido por meio da instituição GCM, porém para que isso aconteça é necessário que as Prefeituras e as instituições de GCM cumpram o que a legislação determina para a oficialização do porte de armas institucional, e consequentemente esse porte de armas institucional tanto lhe permitirá usar armas em serviço como fora de serviço.
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