Guarda Civil Municipal de Camacã/BA celebra acordo de cooperação técnica com a Policia Federal para porte de armas institucional

A Prefeitura Municipal de Camacã, na região sul da Bahia, por meio do Prefeito Paulo César Bonfim de Oliveira, formalizou junto a Polícia Federal o Acordo de Cooperação Técnica - ACT para concessão do porte de armas institucional.

A formalização deste acordo de cooperação técnica é um requisito estabelecido pela Lei Federal 10.826/03, e pelo Decreto 9.847/19, para que as Guardas Municipais possam estar tendo a questão do porte de armas institucional, que após o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste acordo, cada guarda municipal que aprovado na avaliação psicológica para porte de armas, no treinamento específico para porte de armas, e nas avaliações teóricas e práticas de armamento e tiro, receberão da Polícia Federal um número de porte de armas institucional específico que identificará que aquele agente passou por todas as etapas e está autorizado a portar armas de fogo.

Com isso a formalização deste acordo de cooperação técnica, a Bahia passa a ter 16 municípios que as Guardas Municipais passam a obter o porte de armas institucional, sendo o estado do norte e nordeste do Brasil que mais possuem instituições de Guardas Municipais oficialmente armadas.

Fonte: Informe Azul Marinho

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Informe Azul Marinho

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