Porte de armas pessoal para agentes da Guarda Municipal: Orientações

A partir do dia 14 de abril de 2021, serão aplicadas novas regras relacionadas ao porte de armas, onde com o Decreto nº 10.630/21, criou-se o porte de armas pessoal para os guardas municipais, que poderá ser requerido junto a Polícia Federal.

Sobre o porte de armas pessoal para os agentes da Guarda Municipal temos as seguintes questões:

 

1.    Deixando claro:

 

- CRAF e carteira de identificação funcional (sem constar o número de porte de armas emitido pela Polícia Federal) apenas não é porte de armas;

 

- Mas a prerrogativa de função já não me concede o porte de armas? A prerrogativa da função significa dizer que por estar em exercício deste cargo você tem o benefício do porte de armas para desempenhar a função, diferentemente de outras funções que não possui esse benefício e o cidadão comum, onde esses outros passam pela discricionaridade da Polícia Federal conceder ou não, ou seja, não significa que o guarda já pode aleatoriamente sair colocando uma arma no coldre, por mais que seja de sua propriedade. Para o guarda municipal é garantido ter o porte de armas (pessoal ou institucional) onde para receber o porte, o guarda municipal precisa mostrar que cumpriu as exigências documental e técnica exigidas na legislação para fazer o pedido a Polícia Federal;

 

- Posso utilizar minha arma só com o CRAF e Identificação funcional com o porte velado? Pra legislação não existe o termo "porte velado", de maneira resumida na legislação ou você tem porte de armas ou não tem.

 

2.    Observações:

 

- Porte pessoal não substituirá o porte de armas institucional;

 

- Nas Guardas Municipais que não possui porte de institucional, o agente poderá requerer junto a Polícia Federal o porte de armas pessoal, para isso o agente terá que já possuir uma arma de sua propriedade, ou seja, já ter uma POSSE;

- Quando o Decreto já estiver valendo e o guarda der entrada no porte de armas pessoal com todos os documentos que forem exigidos para isso, após a conferência da Polícia Federal se está tudo ok, será cedido o porte de armas pessoal;

 

- Mesmo tendo o porte de armas pessoal, dentro das normas legais ainda existentes, o guarda ainda não terá permissão para usar em serviço se a sua Instituição não tiver cumprido todos os requisitos mínimos para porte de armas institucional, pois essa não terá condições de autorizar o uso se essa não cumpriu a sua parte para oficializar o armamento da corporação GCM;

 

- Precisa de "intermediários (Despachante)" para dar entrada tanto numa posse como no porte de armas? Não!!!!! O próprio agente pode fazer isso;

 

- E quem já tem uma posse? Pode juntar os documentos que for exigido pela Polícia Federal para dar entrada no requerimento de porte de armas pessoal do agente guarda municipal anexando também a cópia do CRAF, e os documentos estando em conformidade com que a Polícia Federal exige será concedido o porte de armas pessoal.

 

3.    Recomendação:

 

Recomendo a todos que quando passarem por avaliadores tanto para parte do exame psicológico como do exame de armamento e tiro, peçam logo para POSSE E PORTE, para que nesses laudos tenham essas duas informações de POSSE E PORTE DE ARMAS, para que assim esses mesmos laudos possam ser utilizados para essas duas finalidades, ou seja, tanto para adquirir uma arma como para requerer o porte de armas.

 

4.    Dúvidas

 

- Existe critério populacional para requerer esse porte de armas pessoal? Não!!!!! Bastará o guarda municipal fazer o requerimento junto a Polícia Federal com a documentação que for exigida. Deixando bem claro que com a decisão do STF sobre o julgamento das ADI's 5538 e 5948 e ADC 38, não existe mais critérios em número de habitantes para o porte de armas dos guardas municipais (nem para porte de armas institucional e nem para o porte armas pessoal);

 

- Mas se a Prefeitura continua a se recusar a cumprir os requisitos para porte de armas institucional, o que podemos fazer? Se a Prefeitura ficar se amarrando para a questão de porte de armas institucional, uma alternativa utilizando-se deste novo Decreto que entrará em vigor (Decreto 10.630/21) e os guardas buscar obter o porte de armas pessoal, e após obterem, se juntarem e buscar entrar com uma ação na justiça tentando o salvo conduto para também possam utilizar em serviço enquanto não haver a formalização do porte de armas institucional com o devido convênio com a Polícia Federal, onde esses documentos provando o porte de armas pessoal de cada um estaria sendo colocado em anexo nestas ações, ajudando a fundamentar esta solicitação desse salvo conduto para também utilizar em serviço, pois a Polícia Federal está demonstrando por meio do porte de armas pessoal que o mesmo tem condições técnicas de uso de armas de fogo, logo o mesmo também estaria em condições técnicas para em serviço também fazer uso, deixando claro que sendo concedido esse salvo conduto, o mesmo será individual, só vai atender aqueles que fizeram essa ação na justiça e teve essa concessão favorável judicialmente;

- Tenho porte de armas institucional, preciso solicitar o porte de armas particular? Não!!!!!! Com o advento da decisão do STF no dia 26 de fevereiro de 2021, que tornou parcialmente inconstitucional o inciso III e totalmente inconstitucional o inciso IV do artigo 6° da Lei Federal 10.826/03, o porte de armas institucional de todos os guardas municipais que já o possuem torna-se tanto para uso em em serviço como fora de serviço, não havendo o fato populacional para limitar o porte de armas institucional como existia no Estatuto do Desarmamento.

- Quais são os documentos necessários para solicitar esse porte particular? São eles:

1 - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

2 – apresentação de documento comprobatório de ocupação de guarda municipal (copia da carteira de identificação funcional);

3  – apresentação de comprovante de residência fixa;

4 – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei (alvo quatro cores);

5 – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física (um texto escrito informando essa necessidade efetiva);

6 – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente;

7 - apresentar o requerimento de solicitação de porte de armas devidamente preenchido que está disponível no site da Polícia Federal.

- Quando terá validade o Decreto 10.630/21? Após 60 dias contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 14 de abril de 2021.

Resposta da Polícia Federal para a Conferência Nacional das Guardas Municipais - CONGM, em relação ao porte de armas institucional e particular com base na decisão do STF sobre as ADI'S e ADC sobre o porte de armas proferido no dia 26 de fevereiro de 2021:

Veja o que o vereador e GCM Eliel Miranda declara:

Por GCM Alan Braga

Atualizado em 11/04/21, às 23:58.