A ação foi julgada nesta quarta-feira (5), pelo TJMS (Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul)
O TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul), por meio de Órgão Especial composto por 15 desembargadores,
decidiu que guardas municipais, por serem considerados policiais, não podem
realizar greve. A ação que declarou a greve ilegal, movida pelo município de
Campo Grande contra o SindGM/CG (Sindicato dos Guardas Municipais), foi julgada
hoje (05).
O julgamento ocorreu 10 meses após um
indicativo de greve, que ocorreu em julho de 2022. Até então, os guardas
estavam temporariamente proibidos de fazer qualquer atividade grevista, devido
a uma decisão liminar.
Durante o julgamento, o advogado do
SindGM/CG, Márcio Almeida, argumentou que o TJMS decidiu, em 2020, que emendas
à Lei Orgânica Municipal que permitiam aos guardas municipais realizar
atividades policiais eram inconstitucionais, conforme a Lei Federal 13.022/2014.
Na ocasião, o TJMS também decidiu que os guardas municipais não poderiam
realizar abordagens policiais por não serem agentes de segurança pública.
Márcio Almeida sustentou, durante o
julgamento, que era necessário que o Tribunal acabasse com essa divergência
jurídica. "Se para o julgamento da ADI (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) os guardas não eram considerados polícia, neste
julgamento de ilegalidade de greve, o que estava sendo levado a efeito é que
sim, os guardas municipais possuem atividades policiais", declarou o
advogado.
O TJMS resolveu o impasse a partir de uma determinação judicial que coloca os guardas municipais como atividade de natureza policial e que, portanto, não poderão realizar greve.
O que muda - A
partir dessa decisão, que abrange todas as Guardas Municipais do estado de Mato
Grosso do Sul, a categoria está proibida de realizar movimentos grevistas.
Para o advogado Márcio Almeida, apesar do
impeditivo de greve, a decisão pode ser benéfica para os guardas municipais, uma
vez que já passaram por situações onde tiveram suas ações policiais
questionadas.
Márcio também argumentou que os guardas
municipais poderão utilizar outros elementos de persuasão coletiva para lutarem
por seus direitos. “Há diversas formas de manifestação, como acampamentos,
doação de sangue coletiva, panelaço e propaganda em mídias como outdoor, rádio
e televisão. Esses instrumentos podem ser bastante persuasivos na busca por
objetivos coletivos”, explica.
O advogado aponta que o reconhecimento da
atividade policial também mudará a forma de aposentadoria dos guardas
municipais. "É importante destacar que a Guarda Municipal precisa ser
oficialmente reconhecida como tal para que seus membros possam se aposentar de
forma especial, uma luta que ainda está em curso. Infelizmente, por outro lado,
a impossibilidade de fazer greve é uma desvantagem significativa".
Fonte: Campo Grande News
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