MP recomenda que policiais militares deixem de fazer "bico" nos postos de saúde da Prefeitura de Salvador (BA)
Considerando informações que a Prefeitura Municipal de Salvador estaria se valendo de 752 policiais militares para exercer as funções típicas da Guarda Civil Municipal de Salvador, e que esses policiais militares estariam fazendo serviço extraordinário nos postos de serviço nos postos de saúde da capital baiana, na qual também esse tipo de serviço exercido por PM's em seus dias de folgas nas unidades de saúde estaria ferindo a Lei Estadual 7.990/2001, o Ministério Público da Bahia, recomendou que o Comando Geral da Polícia Militar e os Secretários Municipais de Gestão e de Saúde a tomar corrigir as irregularidades apontadas.
Conforme a recomendação do Ministério Público, resume-se que os policiais militares estão fazendo o famoso "bico" por meio da Prefeitura de Salvador, porém se for analisado bem a Constituição Federal, em seu Art. 144, parágrafo 8°, um dos deveres constitucional da Guarda Municipal é a proteção dos serviços públicos, e a saúde é um serviço público, então logicamente por análise da Carta Magna brasileira, a Guarda Civil Municipal de Salvador deveria estar ocupando este espaço que vem sendo usurpado nesta ação por policiais militares que ainda recebem remuneração pela Prefeitura para exercer essa atividade exclusiva em seus dias de folga, sendo um custo maior ainda para a Prefeitura, sendo que essa situação poderia estar sendo amenizada com a convocação dos 367 candidatos aprovados no último concurso público realizado em 2019.
O Ministério Público exigiu da Prefeitura num prazo de 15 dias para apresentar um plano para corrigir essa questão.
Fonte: Informe Azul Marinho com informações do Ministério Público da Bahia
Não avançamos porque dependemos dos Prefeitos e a maioria deles não tem interesse em investir na segurança pública municipal. Preferem beneficiar seus amiguinhos militares.
ResponderExcluirUNKNOWN
ResponderExcluir22 de fevereiro de 2022 21:18
O Ministério num ato de coragem e inteligência colocou em cheque mais de 10 anos de pagamentos ilegais. O chamado cabide de empregos que beneficia diretamente pois escolhidos para fazer parte da assistência militar.
Essa assistência na Câmara Municipal tira 75 vagas de guardas e na prefeitura tira 860 vagas, um retrato do descaso da gestão que escolhe contratar polícias militares na folga, optando pela ilegalidade ao criar o duplo vínculo na contratação de funcionário público, o que é proibido por lei. Parabéns ao ministério público.