Denúncia: MP recebe ação contra a Prefeitura de Ibiquera (BA) por estar contratando pessoas sem concurso público para exercer o cargo de guarda municipal

A Prefeitura Municipal de Ibiquera, na região central da Bahia, anunciou nas suas redes sociais nesta segunda-feira, 07/02, que fez “escolheu” pessoas numa seleção para estarem participando da aula de formação de guardas municipais, sendo sete homens e uma mulher, onde essa capacitação estará sendo coordenada pelo SD PM Danilo Andrade, conforme informação divulgada no site Se Liga Chapada, podendo ser visto através do link: https://www.seligachapada.com.br/guarda-civil-municipal-sera-implantada-em-ibiquera/. 

Entretanto, essas pessoas não são devidamente concursadas como determina a legislação, ferindo o Art. 37, inciso II da Constituição Federal, assim como o Art. 9º da Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ibiquera e o Art. 3º da Lei Municipal 214/21, mostrando o total desrespeito da gestão municipal ao principio da legalidade que todos os Poderes Públicos devem obrigatoriamente seguir, colocando essas pessoas para exercer ilegalmente a profissão de guardas municipais, o que inclusive é uma infração prevista no Código Penal Brasileiro, e o Prefeito pode estar respondendo por improbidade administrativa.

“Não sei porque existem ainda Prefeitos que teimam a desrespeitar a Lei Federal 13.022/14, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, e ficam fazendo essas loucuras de contratações sem o devido concurso público, o que inclusive pode gerar problemas e processos para essas pessoas que estão exercendo ilegalmente a profissão, e o Prefeito estar respondendo por improbidade administrativa, é vergonhoso que existem Prefeitos que ainda ficam querendo fazer do cargo de guarda municipal uma forma de barganha politica em troca de votos, ao invés de investir logo no devido concurso público e fazer a Guarda Municipal serio de verdade como determina as legislações para de fato reforçar a segurança pública local”, diz o GCM Alan Braga.

Diante da irregularidade cometida pela gestão municipal de Ibiquera, o GCM Alan Braga apresentou uma representação junto ao Ministério Público da Bahia nesta segunda-feira denunciando toda a ilegalidade com as devidas provas, na qual agora aguarda-se a apuração do MP sobre o fato.

 

Fonte: Informe Azul Marinho