Prefeitura de Retirolandia (BA) descumpri o pagamento do adicional de periculosidade e não fornece equipamentos de segurança

Desde que foi sancionada a Lei Municipal n° 528/20, que dispõe sobre concessão de adicional de periculosidade, a Prefeitura de Retirolândia, nunca pagou esse benefício aos guardas municipais, na qual segundo informações no mesmo de dezembro de 2021, o Prefeito Vonte do Merim em reunião com os guardas municipais juntamente com a Presidente da Câmara Municipal, Sra. Nayara de Dio, assumiu que estaria cumprindo o pagamento desta gratificação para esses servidores.

Lei Municipal garantindo a gratificação aos guardas municipais de Retirolândia

Entretanto, chegando o mês de janeiro de 2022, não foi cumprido o pagamento da gratificação, apenas fornecido aos guardas municipais uma nova viatura e fardas, onde na propaganda da Prefeitura constava equipamentos de segurança, sendo que não fornecido nenhum equipamento de proteção e segurança, cabendo se perguntar o que a gestão municipal entende sobre equipamentos de segurança? É importante lembrar que já existem casos na justiça que Prefeituras tiveram que indenizar o guarda municipal ou a sua família por justamente a gestão municipal não fornecer equipamentos de segurança e esse agente ser vitimado em ocorrências durante o exercício da sua profissão, o que também poderá ocorrer em Retirolândia, pois fardamento apenas não se enquadra como equipamentos de segurança.

Cabe se perguntar, o que custa a Prefeitura cumprir a legislação e pagar o adicional de risco e fornecer os devidos equipamentos de proteção e segurança para resguardar a integridade física e a vida do guarda municipal??? É obrigação de toda e qualquer empresa fornecer os equipamentos de proteção e segurança para o exercício de cada atividade profissional assim como o Poder Público tem a mesma obrigação perante todo e qualquer servidor público, devido os guardas municipais receberem os devidos equipamentos como coletes balísticos, armamento de baixa letalidade, algemas, espagidores de pimenta, tonfa, pistolas de choque, armas de fogo, assim como os treinamentos necessários para uso de cada equipamento de forma adequada com o seu devido controle, e a Prefeitura de Retirolândia não vem fornecendo.

Veja a propaganda da Prefeitura informando que forneceu equipamentos de segurança:

Fonte: Informe Azul Marinho

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Informe Azul Marinho

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