Justiça anula decreto da Prefeitura de Serra Preta (BA) que exonerava guardas civis municipais e determina retorno imediatos dos candidatos aos seus cargos

Nesta quinta-feira, 27 de janeiro de 2022, o Juiz de Direito Nunisvaldo dos Santos, concedeu liminar para suspender os efeitos do Decreto nº 227/2021 do Município de Serra Preta – BA e todos os efeitos dele decorrentes no que se refere à demissão dos candidatos nomeados pata o cargo de guarda civil municipal em razão do Edital de Convocação nº 01/2020 do Município de Serra Preta – BA, determinando o restabelecimento dos postos de trabalho e regularização de pagamento dos meses devidamente trabalhados, sob pena de aplicação de multa diária, a qual arbitro em R$ 30.000,00 (trinta a mil reais), suspendendo desta forma o processo administrativo da Prefeitura de Serra Preta que exonerou os guardas civis municipais.

A Justiça está sendo feita, pois essas pessoas foram aprovadas em todas as etapas do concurso público, inclusive sendo nomeadas seguindo o procedimento legal, porém a atual gestão municipal insiste em afirmar que existe irregularidade, e essa decisão liminar mostra que o rito legal foi cumprido para o processo de nomeação dos mesmos, na qual a Prefeitura de Serra Preta além de nomear novamente os 21 servidores, deverá ainda pagar todos os meses de salários que essas pessoas ficaram afastadas de seus cargos.

Fonte: Informe Azul Marinho com informações do Processo nº 8006840-91.2021.8.05.0080