Pular para o conteúdo principal

Justiça anula decreto da Prefeitura de Serra Preta (BA) que exonerava guardas civis municipais e determina retorno imediatos dos candidatos aos seus cargos

Nesta quinta-feira, 27 de janeiro de 2022, o Juiz de Direito Nunisvaldo dos Santos, concedeu liminar para suspender os efeitos do Decreto nº 227/2021 do Município de Serra Preta – BA e todos os efeitos dele decorrentes no que se refere à demissão dos candidatos nomeados pata o cargo de guarda civil municipal em razão do Edital de Convocação nº 01/2020 do Município de Serra Preta – BA, determinando o restabelecimento dos postos de trabalho e regularização de pagamento dos meses devidamente trabalhados, sob pena de aplicação de multa diária, a qual arbitro em R$ 30.000,00 (trinta a mil reais), suspendendo desta forma o processo administrativo da Prefeitura de Serra Preta que exonerou os guardas civis municipais.

A Justiça está sendo feita, pois essas pessoas foram aprovadas em todas as etapas do concurso público, inclusive sendo nomeadas seguindo o procedimento legal, porém a atual gestão municipal insiste em afirmar que existe irregularidade, e essa decisão liminar mostra que o rito legal foi cumprido para o processo de nomeação dos mesmos, na qual a Prefeitura de Serra Preta além de nomear novamente os 21 servidores, deverá ainda pagar todos os meses de salários que essas pessoas ficaram afastadas de seus cargos.



Fonte: Informe Azul Marinho com informações do Processo nº 8006840-91.2021.8.05.0080

Comentários

  1. Eu27 de janeiro de 2022 às 19:48

    E a Justiça de Deus sendo feita ,porque quando colocamos o joelho no chão e entregamos nas mãos dele ,não tem quem impeça o seu agir,pode o homem ser maior que Deus ???

    ResponderExcluir
  2. Edu28 de janeiro de 2022 às 06:45

    Prefeito marginal

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Utilização do uniforme da Guarda Municipal

Utilização do uniforme da Guarda Municipal Resumo: Instituir um mínimo de base orientadora sobre o uso dos uniformes das instituições de Guardas Municipais, para que não venham a ser utilizados indevidamente por pessoas que não são guardas municipais de carreira e empresas de vigilância privada. Palavras-chave: Guarda Municipal, uniformes, fardamento. Introdução Com o advento da aplicação da Lei Federal n° 13.022/2014, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, os municípios passaram a ter uma normativa instituída por essa legislação, na qual disciplina o parágrafo 8° do Artigo 144 da Constituição Federal, promovendo as atribuições mínimas e competências específicas, ingresso na carreira, criação de código de conduta e plano de cargos e carreiras próprios, além de criação dos órgãos de controle internos (corregedoria e ouvidoria), comando de carreira, formação com base na matriz curricular de formação nacional das Guardas Municipais, e a utilização...
3 comentários
Leia mais

Estado de Minas Gerais é condenado a pagar 10 mil reais para agente da GCM de Contagem (MG) por danos morais após prisão ilegal realizada por Capitão da Polícia Militar

Em 02 de julho de 2020, uma agente da Guarda Civil Municipal de Contagem foi abordada por Policiais Militares, tendo atendido aos comandos e informado que portava 02 (duas) armas de fogo, em razão da sua função, Guarda CivilMunicipal. A Guarda Civil apresentou a arma particular, com o CRAF, momento em que foi consultado pela Policia Militar o Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal - SINARM e percebeu a legalidade do porte para a arma calibre .380. Acerca da arma calibre .40, o oficial da PM exigiu a documentação acerca do porte da arma, tendo a Gfem informado se tratar de arma brasonada, não sendo exigido que ela mantivesse consigo o CRAF da mesma. Aponta que o PM verificou junto ao SINARM ser a referida arma de propriedade da Prefeitura Municipal de Contagem, tendo a Guarda Civil Municipal de Contagem, ainda, enviado supervisor, apresentando Termo de Cautela, comprovando a legalidade do porte daquela arma à autora. Contudo, ainda assim foi dada voz de prisão em flagrante, se...
17 comentários
Leia mais

Guarda Municipal de Itarantim (BA) detém indivíduo com armas, drogas e suspeito de efetuar disparos contra uma residência

No último sábado, 19 de janeiro de 2019, uma guarnição da Guarda Municipal de Itarantim, que realiza patrulhamento preventivo no bairro Cajazeiras na rua José Lopes da Silva, avistou em atitude suspeita o indivíduo de nome Osvaldo Cruz Silva, (vulgo boca de dragão), na qual a Guarda Municipal já tinha informações de que o mesmo teria sido um dos dois meliantes que no dia anterior havia invadido a casa de um homem chamado de Marcelo para vingar a morte de outro indivíduo de vulgo “Balão”, e efetuaram vários disparos de arma de fogo na casa de Marcelo. Ao avistar esse indivíduo de nome Osvaldo a guarnição realizou uma abordagem e busca pessoal, sendo encontrado com o mesmo um revólver calibre 38 e 29 pacotes de uma substância análoga a crack sendo assim foi detido e conduzido à Delegacia de Polícia para os demais procedimentos legais e ficar à disposição da justiça. Fonte: Guarda Municipal de Itarantim/BA
Postar um comentário
Leia mais