Denúncia: Prefeitura de Retirolândia (BA) é denunciada no MP por colocar contratados sem concurso público para exercer o cargo de Guarda Municipal

A Prefeitura Municipal de Retirolândia desde o ano de 2018 vem contratando pessoas por meio de uma empresa privada e colocando-as para exercer a função de Guarda Municipal devidamente fardado, onde inclusive esses contratados tem participado de cursos em alguns lugares se identificando como se fossem concursados.

Esse ato da Prefeitura fere o artigo 9º e 10º da Lei Federal nº 13.022/14 que diz claramente que o cargo de guarda municipal é exercido por servidor público integrante de carreira do cargo de guarda municipal, onde para ser servidor de carreira tem que ser aprovado em concurso público com as exigências mínimas do artigo 10º desta mesma legislação federal.

A denúncia foi apresentada pelo GCM Alan Braga ao Ministério Público com as devidas provas documentais como notas fiscais, contratos, pagamentos, lista dos servidores públicos municipais de carreira e os contratados, assim como imagem, na qual o MP deverá apurar os fatos sobre essa irregularidade no município de Retirolândia, onde inclusive esses agentes podem responder por exercício irregular da profissão, usurpação de função pública e falsidade ideológica.

Fonte: Informe Azul Marinho