Prefeito de Várzea da Roça (BA) atende demanda da categoria e sanciona Lei que regulariza a Guarda Civil Municipal e garante gratificação de periculosidade aos agentes
Atendendo uma demanda dos guardas civis
municipais de Várzea da Roça, o Prefeito Danilo Santos Sales Rios, encaminhou o
Projeto de Lei de Reorganização e Regulamentação da Guarda Civil Municipal, que
foi aprovada por todos os vereadores, e no último dia 13 de dezembro de 2021,
foi sancionada como a Lei Complementar nº 01/2021.
Essa legislação além de garantir todas as
atribuições e competências em conformidade com a Lei Federal 13.022/14,
estabeleceu o comando de carreira e a gratificação de periculosidade que deverá
ser paga pela Prefeitura a partir de janeiro de 2022 para os agentes da Guarda
Civil Municipal, e também regularizou a existência deste órgão no município de Várzea
da Roça, que já possui os guardas civis municipais devidamente concursados porém
não existia a lei desta instituição, o que impedia de firmar parcerias oficiais,
estabelecer convênios com outros órgãos, assim como de também captar recursos
para investimentos na Guarda Civil Municipal e na segurança pública local.
Segundo o GCM Alan Braga, “essa questão é
algo de extrema importância para se começar a de fato organizar a Guarda Civil
Municipal de Várzea da Roça, onde parabenizo o Prefeito por ter assumido a
responsabilidade e resolvido essa pendencia jurídica de extrema importância, e
que a partir de agora abre novas possibilidades de avanços para essa corporação
e os companheiros que a compõe”.
Veja o vídeo:
Fonte: Informe Azul Marinho
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