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MP recebe nova denúncia contra a Prefeitura de Capim Grosso (BA) por continuar a desrespeitar a Lei Federal 13.022 e o próprio o MP de regularizar a Guarda Municipal

Na última segunda-feira, 08 de novembro de 2021, o Ministério Público da Bahia recebeu uma nova denúncia contra a Prefeitura de Capim Grosso por desrespeito a Lei Federal 13.022/14, e também mostra que se continua a desrespeitar a própria recomendação do Ministério Público da Bahia em regularizar a Guarda Municipal, que inclusive essa recomendação foi divulgada no portal do Ministério Público da Bahia, como pode ser visto na imagem a seguir:

Essa nova denúncia apresentou que pessoas que não são de carreira estão inclusive fazendo o serviço extraordinário como se fossem guardas municipais de carreira, o que mostra um total desrespeito tanto com a legislação que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, como também a própria Lei Municipal da Guarda Municipal de Capim Grosso (Lei Municipal 412/19).

Aguarda-se agora o pronunciamento do Ministério Público da Bahia sobre este novo fato que demonstra a continuação do desrespeito.

 

Fonte: Informe Azul Marinho

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