MP recebe ação contra a Prefeitura de Serra Preta (BA) por nomear pessoa que não é de carreira para ser Comandante da Guarda Municipal
O Ministério
Público da Bahia recebeu uma ação contra a Prefeitura Municipal de Serra Preta por
desrespeitar a Lei Federal 13.022/14, assim como a Lei da Guarda Municipal de Serra
Preta, e nomeou uma pessoa que não pertence ao quadro de carreira da corporação
para estar exercendo o cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal, onde o GCM Alan Braga apresentou todas as provas sobre o fato registrado junto a Promotoria de Justiça.
A Lei Federal
13.022/14 deixa bem claro que todos os cargos em comissão de chefia, comando e direção da Guarda
Municipal devem ser preenchidos obrigatoriamente por integrantes de carreira,
na qual a Prefeitura de Serra Preta está cometendo essa irregularidade
desrespeitando essa legislação federal.
Aguarda-se agora o
pronunciamento do Ministério Público sobre a denúncia relatada, que foi
apresentada contra todas provas sobre a situação de irregularidade.
Fonte: Informe Azul Marinho
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