MPPE recebe ação contra a Prefeitura de Serra Talhada por nomear pessoa que não é de carreira para cargo de Direção da Guarda Municipal
Nesta segunda-feira, 20 de setembro de 2021,
o Ministério Público de Pernambuco recebeu uma representação realizada pelo GCM
Alan Braga contra a Prefeitura Municipal de Serra Talhada por nomear uma pessoa
que não pertence ao quadro de carreira do cargo de guarda municipal para exercer
o cargo comissionado de Subcomandante da GM.
O mesmo foi nomeado no início de janeiro deste
ano, e continua exercendo o cargo mesmo já sendo avisado que não pode estar ocupando-o,
pois, a Guarda Municipal de Serra Talhada inclusive já possui agentes com mais
de 10 anos de carreira, fazendo jus a ocupar todos os cargos de direção da
Guarda Municipal como determina o Art. 15º da Lei Federal 13.022/14, na qual
observa-se ainda que está pessoa é concursada como auxiliar de serviços gerais
também pela Prefeitura de Serra Talhada, informação que pode ser observada bem
nitidamente conforme o próprio portal da Prefeitura ao se pesquisar pelos
servidores municipais existentes.
Agora aguarda-se o pronunciamento do Ministério
Público de Pernambuco sobre este fato ilegal, na qual está denúncia visa cobrar
exatamente o que determina a Lei Federal 13.022/14 sobre todos os cargos de
comissão da Guarda Municipal que devem ser ocupados por integrantes de
carreira.
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