MPPE recebe ação contra a Prefeitura de Serra Talhada por nomear pessoa que não é de carreira para cargo de Direção da Guarda Municipal

Nesta segunda-feira, 20 de setembro de 2021, o Ministério Público de Pernambuco recebeu uma representação realizada pelo GCM Alan Braga contra a Prefeitura Municipal de Serra Talhada por nomear uma pessoa que não pertence ao quadro de carreira do cargo de guarda municipal para exercer o cargo comissionado de Subcomandante da GM.

O mesmo foi nomeado no início de janeiro deste ano, e continua exercendo o cargo mesmo já sendo avisado que não pode estar ocupando-o, pois, a Guarda Municipal de Serra Talhada inclusive já possui agentes com mais de 10 anos de carreira, fazendo jus a ocupar todos os cargos de direção da Guarda Municipal como determina o Art. 15º da Lei Federal 13.022/14, na qual observa-se ainda que está pessoa é concursada como auxiliar de serviços gerais também pela Prefeitura de Serra Talhada, informação que pode ser observada bem nitidamente conforme o próprio portal da Prefeitura ao se pesquisar pelos servidores municipais existentes.

Agora aguarda-se o pronunciamento do Ministério Público de Pernambuco sobre este fato ilegal, na qual está denúncia visa cobrar exatamente o que determina a Lei Federal 13.022/14 sobre todos os cargos de comissão da Guarda Municipal que devem ser ocupados por integrantes de carreira.

Fonte: Informe Azul Marinho

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