MP recebe ação contra a Prefeitura de Cipó (BA) por nomear pessoa que não é de carreira para ser Chefe da Guarda Civil Municipal
O Ministério Público da Bahia recebeu uma ação contra a Prefeitura Municipal de Cipó por desrespeitar a Lei Federal 13.022/14, assim como a Lei da Guarda Civil Municipal de Cipó, e nomear uma pessoa que não pertence ao quadro de carreira da corporação para estar exercendo o cargo de Chefe da Guarda Civil Municipal.
A Lei Federal 13.022/14 deixa bem claro que todos os cargos em comissão e direção da Guarda Municipal devem ser preenchidos obrigatoriamente por integrantes de carreira, na qual a Prefeitura de Cipó está cometendo essa irregularidade desrespeitando essa legislação federal.
Aguarda-se agora o pronunciamento do Ministério Público sobre a denúncia relatada, que foi apresentada contra todas provas sobre a situação de irregularidade relatada.
Fonte: Informe Azul Marinho
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