MP recebe nova denúncia contra a Prefeitura de Conceição do Jacuípe (BA) por querer investir em contratação de empresa de vigilância e desvalorizar a Guarda Municipal

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu mais uma denúncia contra a Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe, pelo fato de querer fazer uma contratação, por meio de licitação, uma empresa de vigilância armada para desempenhar ações de segurança para desempenhar ações de proteção e segurança junto do patrimônio e dos serviços prestados pelas Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, demonstrando claramente um desrespeito e uma desvalorização aos guardas municipais, na qual a Prefeitura deixa claro que para contratar uma empresa de vigilância armada a gestão municipal possui recursos, no entanto para investir na Guarda Municipal, fornecer fardamento, fornecer a formação com base na matriz curricular nacional, fornecer equipamentos de proteção e segurança para resguardar a integridade física e a vida destes servidores, fornecer uma sede, fornecer uma viatura em condições de uso, e as devidas condições de trabalho para os guardas municipais, simplesmente a Prefeitura não dispõe de recursos, demonstrando uma imoralidade administrativa e ferindo o princípio da eficiência administração pública.

 Os serviços que serão prestados por essa empresa de vigilância que será contratada será justamente o que é feito pelos guardas municipais, porém no momento esses agentes não tem um mínimo de condições de trabalho, tendo que alguns comprarem fardamento do próprio salário para poder ao mesmo ter um mínimo de dignidade e serem reconhecidos como guardas municipais no desempenho de suas atividades laborais, onde inclusive foi mostrado que se o problema é a falta de efetivo da Guarda Municipal, basta chamar os aprovados excedentes no último concurso, que teve sua homologação final em maio de 2020, ou seja, ainda continua válido para novas convocações de aprovados no certame.

Esse recurso que será colocado em uma empresa privada poderia ficar no próprio município onde serviria de investimento na Guarda Municipal, pois estaria sendo aplicada em aquisição de equipamentos como coletes balísticos, armas de baixa letalidade, formação e aquisição de veículos para serem usados por esses servidores públicos inclusive no enfrentamento ao covid-19, o que tornaria essa instituição muito mais eficiente, e dando muito mais resultados positivos para a Administração Pública Municipal e para a sociedade, pois estariam com muito mais condições de desenvolverem suas atividades de maneira plena, e cabendo-se lembrar que empresas privadas não podem desempenhar atribuições de segurança pública e ordem pública como as Guardas Municipais podem fazer.

Perante a péssimas condições de trabalho que os guardas municipais de Conceição do Jacuípe vivem e essa contratação dessa empresa de vigilância pelo Munícipio, o GCM Alan Braga encaminhou representação ao Ministério Público da Bahia para que se possa tratar desta irregularidade que afronta os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública.

 

Fonte: Informe Azul Marinho