MP recebe ação contra a Prefeitura de Conceição do Jacuípe (BA) por desrespeitar à Lei Federal 13.022 ao nomear Comandante e Inspetor Chefe que não são de carreira

No dia 19 de agosto de 2021, o Ministério Público da Bahia recebeu uma representação contra a Prefeitura de Conceição do Jacuípe, denunciando a nomeação de pessoas "estranhas" ao quadro efetivo da Guarda Municipal para exercerem os cargos de Comandante e Inspetor Chefe da corporação.

Após verificação no Diário Oficial do Município e Tribunal de Contas dos Municípios, o GCM Alan Braga apresentou a representação junto ao Ministério Público com as devidas provas da situação, e é importante esclarecer que todos os cargos em comissão e chefia das Guardas Municipais conforme a Lei Federal 13.022/14, obrigatoriamente devem ser ocupados por integrantes de carreira da própria corporação.

Aguarda-se agora o pronunciamento do Ministério Público da Bahia sobre o fato denunciado, na qual se espera que venha a fiscalizar a Prefeitura perante a irregularidade e desrespeito a Lei Federal 13.022/14, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Fonte: Informe Azul Marinho

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Informe Azul Marinho

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