MP recebe denúncia contra a Prefeitura de Valente (BA) por estar colocando pessoas para exercer irregularmente a função de guarda municipal
Nesta segunda-feira, 12 de julho de 2021, o Ministério Público da Bahia recebeu uma denúncia contra
a Prefeitura Municipal de Valente, na região sisaleira, por estar colocando
irregularmente pessoas para exercer a função de guarda municipal.
Examinando-se
as próprias informações que o Município de Valente via para o Tribunal de
Contas dos Municípios da Bahia verifica-se que existe apenas dois únicos guardas
municipais de carreira, e em diversas imagens nas próprias redes sociais da
Prefeitura de Valente verifica-se várias pessoas usando uniforme e se
identificando como guardas municipais, então essa ação foi movida pelo GCM Alan
Braga, contestando a regularidade deste ato, e mostrando que se trata de uma situação
de ilegalidade jurídica, ferindo o Art. 37, incisos I e II da CF, assim como os
Arts. 9º e 10º da Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), onde deixa claro que para exercer o cargo de guarda municipal deve ser obrigatoriamente concursado de maneira efetiva como guarda municipal, não podendo ser contratados sem concurso público, ou servidores concursados em outros cargos em desvio de função.
Fonte: Informe Azul Marinho
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