Pular para o conteúdo principal

Ministério da Justiça e Segurança Pública lança o guia prático para instituição e regularização das Guardas Municipais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública buscando contribuir com o fortalecimento e organização das Guardas Municipais em todo o Brasil, lança o guia prático para instituição e regularização das Guardas Municipais.

Acesse e baixe o guia prático para instituição e regularização das Guardas Municipais clicando AQUI

Veja o vídeo do canal do youtube GCM Alan Braga Oficial:


Este guia contém informações sobre:

- Politica Nacional de Segurança Pública;

- Estratégias de segurança pública úteis aos municípios;

- Estruturação, organização e função das Guardas Municipais;

- Criação da Guarda Municipal e do quadro de servidores;

- Órgãos de controle e código de conduta;

- Cargos em Comissão Uso de arma de fogo Uso de uniformes, símbolos e denominações;

- Guardas municipais e acesso a fundos federais;

- Estratégias de segurança pública úteis aos municípios

- Guardas civis municipais como estratégia de segurança pública;

- Fontes de financiamento de projetos municipais de segurança pública;

- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

- Emendas Parlamentares individuais;

- Emendas Parlamentares;

- Recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária pela Justiça Criminal;

- Recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pela Justiça do Trabalho;

- Parceria/cooperação com órgãos ambientais estaduais;

- Acordo entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a República Federativa do Brasil;

- Modelo Lei Criação de Guarda Municipal;

- Modelo de Estatuto e Plano de Carreira;

- Modelo Código de Conduta CGIP;

- Extrato Legislação Armas de Fogo para Guardas Municipais;

- Processo para Aquisição de Armas de Fogo e Produtos Controlados para as Guardas Municipais

Ou seja, é mais uma base orientadora que serve para de os municípios venham estar organizando cada vez mais as suas Guardas Municipais para estarem reforçando a segurança pública local.

 

Fonte: Informe Azul Marinho com informações do MJSP

Comentários

  1. Unknown20 de junho de 2021 às 18:30

    Alan, não conseguir entrar pelo link pra baixar o Guia prático para regularização da guarda municipal. O link não tá funcionando

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Após denúncia, Ministério Público da Bahia entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Prefeitura e Câmara de Cristopolis por criar lei que proibi a Guarda Municipal utilizar arma de fogo

Após denúncia apresentada pelo GCM Alan Braga em 2021 contra a Câmara Municipal e Prefeitura de Cristopolis, na região oeste da Bahia, por aprovar e sancionar a Lei Complementar Municipal n° 14/2021, que cria a Guarda Municipal de Cristopolis, onde o Art. 33 desta legislação municipal trás que a proibição de uso de armas de fogo pelos integrantes desta instituição de segurança pública municipal. O Art. 33 da Lei Complementar Municipal n° 14/2021 versa o seguinte: Na denúncia realizada junto ao Ministério Público foi deixado claro que era somente contra a esse artigo deste lei municipal, na qual o GCM Alan Braga mostrou que essa proibição fere o que tange a Lei Federal 13.022/14 assim como a decisão do STF sobre a permissão e direito ao porte de armas aos guardas municipais, desde que cumpra-se todos os requisitos, não podendo o município por meio de legislação negar proibindo o uso deste. A Ação Direta de Inconstitucionalidade do Art. 33 da Lei Complementar Municipal 14/2021 deverá seg
Postar um comentário
Leia mais

Utilização do uniforme da Guarda Municipal

Utilização do uniforme da Guarda Municipal Resumo: Instituir um mínimo de base orientadora sobre o uso dos uniformes das instituições de Guardas Municipais, para que não venham a ser utilizados indevidamente por pessoas que não são guardas municipais de carreira e empresas de vigilância privada. Palavras-chave: Guarda Municipal, uniformes, fardamento. Introdução Com o advento da aplicação da Lei Federal n° 13.022/2014, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, os municípios passaram a ter uma normativa instituída por essa legislação, na qual disciplina o parágrafo 8° do Artigo 144 da Constituição Federal, promovendo as atribuições mínimas e competências específicas, ingresso na carreira, criação de código de conduta e plano de cargos e carreiras próprios, além de criação dos órgãos de controle internos (corregedoria e ouvidoria), comando de carreira, formação com base na matriz curricular de formação nacional das Guardas Municipais, e a utilização
3 comentários
Leia mais

Estado de Minas Gerais é condenado a pagar 10 mil reais para agente da GCM de Contagem (MG) por danos morais após prisão ilegal realizada por Capitão da Polícia Militar

Em 02 de julho de 2020, uma agente da Guarda Civil Municipal de Contagem foi abordada por Policiais Militares, tendo atendido aos comandos e informado que portava 02 (duas) armas de fogo, em razão da sua função, Guarda CivilMunicipal. A Guarda Civil apresentou a arma particular, com o CRAF, momento em que foi consultado pela Policia Militar o Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal - SINARM e percebeu a legalidade do porte para a arma calibre .380. Acerca da arma calibre .40, o oficial da PM exigiu a documentação acerca do porte da arma, tendo a Gfem informado se tratar de arma brasonada, não sendo exigido que ela mantivesse consigo o CRAF da mesma. Aponta que o PM verificou junto ao SINARM ser a referida arma de propriedade da Prefeitura Municipal de Contagem, tendo a Guarda Civil Municipal de Contagem, ainda, enviado supervisor, apresentando Termo de Cautela, comprovando a legalidade do porte daquela arma à autora. Contudo, ainda assim foi dada voz de prisão em flagrante, se
17 comentários
Leia mais