Desenvolvimento de Corregedoria e Ouvidoria das Guardas Municipais: Orientação sobre cursos gratuitos voltados para esses órgãos de controle

As Corregedorias e Ouvidorias são órgãos de controle interno e externo respectivamente da conduta do agente de segurança pública, onde a Lei Federal nº 13.022/14, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, em seu artigo 13º, traz esses órgãos com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, e que a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal tem autonomia independente do comando da Guarda Municipal, onde na Lei se lê:

 

“Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.”

 

Inclusive, para que qualquer instituição de Guarda Municipal seja considerada oficialmente armada, é necessário existir obrigatoriamente este dois órgãos de fiscalização, investigação e auditoria, que também os cargos de corregedor e ouvidor devem ser ocupados por integrantes de carreira da Guarda Municipal, haja vista que são órgãos autônomos e cargos que só existem com a implantação da instituição Guarda Municipal, e para orientar o desenvolvimento das Corregedorias e Ouvidorias das Guardas Municipais, indicamos os seguintes cursos gratuitos:

1.    Para a Corregedoria, tanto para quem já é Corregedor da Guarda Municipal ou pretende algum dia exercer essa função, recomenda-se os cursos Atividade Correcional - Visão Geral e Provas no Processo Administrativo Disciplinar, concebido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), e podem ser acessados pelo link: https://www.escolavirtual.gov.br/catalogo?query=Corregedoria

2.    Para a Corregedoria, indica-se também o curso de Roteiro Unificado de Métodos Operacionais – RUMO da Controladoria Geral da União, que pode ser acessado pelo link https://cgugovbr.sharepoint.com/sites/ou-crg-crggab/_layouts/15/Doc.aspx?sourcedoc={d74bf29d-3a63-450a-a5a2-1db24ba75932}&action=view&wd=target%28RUMO.one%7C1abae279-81e6-40a3-8715-85728d6b5a7a%2FRoteiro%20Unificado%7C2586b1ee-f00a-4791-b6ae-979720179cb8%2F%29

3.    Para aprofundando em conhecimentos sobre Ouvidoria, tanto para quem já é Ouvidor da Guarda Municipal ou pretende algum dia exercer essa função, recomenda-se o Programa Certificação em Ouvidoria - 160h, concebido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), no qual é um conjunto de oito cursos como Gestão de Ouvidoria, Resolução de Conflitos Aplicada ao Contexto das Ouvidorias e Tratamento de Denúncias em Ouvidoria, e podem ser acessados pelo link: https://www.escolavirtual.gov.br/catalogo?query=Ouvidoria 

4.    Para aprofundamento em Ouvidoria, existe também o curso de Ouvidoria na Administração Pública, da Associação Brasileira de Educação Online, que pode ser acessada através do link https://www.cursosabeline.com.br/curso/gratis/ouvidoria-na-administracao-publica

Os cursos dão uma boa qualificação profissional, ajuda a aprimorar os conhecimentos na área de Corregedoria, e é um certificado reconhecido a nível nacional, e estes cursos são totalmente gratuitos.

 

Por GCM Alan Braga