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Câmara de Vereadores de Tucano (BA) aprova por unanimidade projeto de indicação de assessoria jurídica para os guardas civis municipais

Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Tucano-BA, realizada nesta quarta-feira, 08 de abril de 2021, o projeto de indicação do Vereador Deoclécio, que prevê assessoria jurídica para os guardas civis municipais de Tucano.

Segundo o Vereador Deoclécio, o objetivo deste projeto é assegurar a ampla defesa destes servidores públicos de segurança do município de Tucano, onde os guardas civis municipais enfrentam rotineiramente situações de alta periculosidade, e prestam relevantes serviços para à população do município, e no exercício desta profissão é repleta de riscos, podendo inclusive responder por diversas ações no desempenho de suas atividades representando o Poder Público Municipal, e podendo também ser citados em diversos processos judiciais, e esse projeto vem para garantir a sua defesa gratuita em decorrência do exercício da sua função. 

Com essa aprovação, o projeto de indicação seguirá agora para o Poder Executivo Municipal para análise do mesmo.

Parabenizamos ao Vereador Deoclécio por essa excelente iniciativa, pois esse projeto visa garantir a defesa do agente sem custos ao mesmo, fazendo com que o município assuma a sua responsabilidade jurídica pela proteção deste servidor público, inclusive nas ações que o mesmo pode responder em decorrência da atividade profissional de guarda municipal.




Fonte: Informe Azul Marinho 

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