Prefeitura de Cairu (BA) é denunciada pela contratação de empresa privada para fazer ações essenciais de segurança no enfrentamento a covid-19 mesmo já existindo a Guarda Municipal

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu denuncia contra a Prefeitura Municipal de Cairu, pelo fato de fazer uma contratação com dispensa de licitação num valor de R$ 142.200,00 para colocar uma empresa de vigilância para desempenhar ações de segurança no enfrentamento ao covid-19 num período de 90 dias, cometendo um grave erro de imoralidade e eficiência administrativa, inclusive desrespeitando a Guarda Municipal de Cairu que já existe neste município, e já vinha desempenhando ações de prevenção e combate ao covid-19 inclusive em conformidade com o que tange a Lei Federal nº 13.022/14 que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, onde deixa claro que entre as suas atribuições mínimas deve proteger os direitos humanos fundamentais (sendo o principal direito é o direito à vida), preservação da vida de todos os cidadãos, redução do sofrimento e diminuição das perdas, assim como o compromisso com a evolução social da comunidade, e ainda tendo como competências cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades,  articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município, prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os serviços públicos inclusive aqueles de enfrentamento ao covid-19, e a Lei Federal nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, que deixa bem claro no artigo 3º-J, paragrafo 1º, inciso XVII, que a Guarda Municipal é uma atividade profissional considerada de profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública na questão de enfrentamento ao covid-19.

Inclusive o efetivo da Guarda Municipal de Cairu ainda é baixo para atender a todas as demandas existentes, entretanto existem pessoas aprovadas no ultimo concurso para o cargo de guarda municipal que está ainda dentro do prazo de validade deste certame esperando serem convocadas, onde esse recurso que será colocado em uma empresa privada poderia ainda no próprio município onde serviria de investimento na Guarda Municipal, pois poderia estar sendo aplicada em aquisição de equipamentos como coletes balísticos, armas de baixa letalidade, formação e aquisição de veículos para serem usados por esses servidores públicos inclusive no enfrentamento ao covid-19, o que tornaria essa instituição muito mais eficiente, e dando muito mais resultados positivos para a Administração Pública Municipal e para a sociedade, pois estariam com muito mais condições de desenvolverem suas atividades de maneira plena,  e esses investimentos ficariam no próprio município através da Guarda Municipal por muito mais tempo além do período de pandemia, e não só por 90 dias como nesta contratação onde os recursos irão para uma empresa privada.

Cabe-se lembrar que empresas privadas não podem desempenhar atribuições de segurança pública e ordem pública, como é objetivo desta contratação que a Prefeitura Municipal de Cairu quer fazer, inclusive passando por cima de uma Lei Federal que deixa bem claro que a atividade da Guarda Municipal é essencial para o enfrentamento ao surto pandêmico do covid-19, e essa instituição de segurança pública já existe no município, bastando o Poder Público Municipal reforçar a sua Guarda Municipal para desempenhar essa e todas as suas demais atribuições e competências com maestria, ao invés de estar criando mecanismos de perseguição a esses servidores.

Perante as irregularidades, o GCM Alan Braga encaminhou representação ao Ministério Público da Bahia para que se possa tratar desta irregularidade que afronta os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública.

 

Fonte: Informe Azul Marinho