O
Prefeito do Município de Santo Amaro/BA, Sr. Flaviano Rohrs da Silva Bonfim,
sancionou nesta segunda-feira, dia 07 de dezembro de 2020, a Lei que Institui o
Estatuto da Guarda Civil Municipal.
Esse
estatuto estabelece os direitos e deveres do agentes da Guarda Civil Municipal,
a estrutura organizacional da instituição, a organização relacionado aos
uniformes, a progressão na carreira com crescimento vertical e horizontal, os princípios
da hierarquia e disciplina, a organização da corregedoria e ouvidoria, os procedimentos
sobre armamento e equipamentos, questões de processos administrativos
disciplinares e punições aplicáveis.
A
criação deste estatuto no município de Santo Amaro atende uma das demandas da
categoria local, onde faz com que a Guarda Civil Municipal esteja cada vez mais
adequada ao parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.022/14, da qual trata
do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Parabéns
ao Prefeito Flaviano por atender uma demanda da categoria, assim como
parabenizamos ao guardas civis municipais por essa vitória que estará dando mais
organização a instituição e a classe no município de Santo Amaro.
Fonte: Informe Azul Marinho
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