Prefeito de Santo Amaro (BA) sanciona lei que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal

O Prefeito do Município de Santo Amaro/BA, Sr. Flaviano Rohrs da Silva Bonfim, sancionou nesta segunda-feira, dia 07 de dezembro de 2020, a Lei que Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal.

Esse estatuto estabelece os direitos e deveres do agentes da Guarda Civil Municipal, a estrutura organizacional da instituição, a organização relacionado aos uniformes, a progressão na carreira com crescimento vertical e horizontal, os princípios da hierarquia e disciplina, a organização da corregedoria e ouvidoria, os procedimentos sobre armamento e equipamentos, questões de processos administrativos disciplinares e punições aplicáveis.

A criação deste estatuto no município de Santo Amaro atende uma das demandas da categoria local, onde faz com que a Guarda Civil Municipal esteja cada vez mais adequada ao parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 13.022/14, da qual trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Parabéns ao Prefeito Flaviano por atender uma demanda da categoria, assim como parabenizamos ao guardas civis municipais por essa vitória que estará dando mais organização a instituição e a classe no município de Santo Amaro.

Fonte: Informe Azul Marinho

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