Guarda Civil Municipal de Brejões (BA) obtém CNPJ próprio buscando ter uma melhor organização jurídica

A Guarda Civil Municipal de Brejões deu mais um passo importância para sua organização jurídica, na qual agora possui seu próprio CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Com essa medida e com a devida autorização do Prefeito, facilita que haja uma formalização direta para parcerias e convênios com o órgão da Guarda Civil Municipal para que possa com o mesmo aplicar na manutenção e investimentos na corporação e em seus integrantes.

Usando o CNPJ da Prefeitura antigamente o órgão ficava impedido de fazer alguns convênios específicos assim como ter certidões necessárias para firmar esses convênios e parcerias, com esse CNPJ exclusivo facilita inclusive a criação de um fundo próprio especifico para a Guarda Municipal ter recursos para sua manutenção constante podendo ter o abastecimento deste fundo com negociações direta com instituições federais ou estaduais fornecedoras de recursos, o que ao ser utilizado o CNPJ da Prefeitura, que é compartilhado por outros órgãos do Poder Público Municipal, causava algumas barreiras, inclusive para a questão de um convênio com a Polícia Federal para porte de armas institucional. A medida também ajuda a fazer com que materiais e recursos destinados a Guarda Civil Municipal e à segurança não sejam “desviados” para outras finalidades.

Nos últimos três anos, a Guarda Civil Municipal de Brejões tem melhorado bastante a sua organização e estrutura, na qual a Prefeitura implantou a Lei de Criação da GCM (que não possui mesmo havendo guardas municipais concursados), teve implantada duas bases operacionais uma na sede do município e outra no Distrito Serrana, duas viaturas, aquisição de coletes balísticos, implementação da carteira de identificação funcional, criação do regimento interno disciplinar, pagamento do adicional de periculosidade de 30%, pagamento de horas extras, mais de 25 mil reais em investimentos na compra de uniformes e EPI´s, e agora a criação do CNPJ. Já está em discussão também a criação da Corregedoria e Ouvidoria, assim como o Estatuto com Plano de Cargos e Carreiras, onde a aprovação e implementação deste dois projetos colocará a Guarda Civil Municipal de Brejões como uma das mais organizadas juridicamente do estado da Bahia.

Fonte: Informe Azul Marinho

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