Ministério Público investiga denúncia de desvio de servidores da Guarda Civil Municipal de São José do Jacuípe (BA) para exercício de outras funções
O Ministério Público da Bahia por meio da
Promotoria de Justiça da Comarca de Capim Grosso está investigando uma denúncia
de desvio de servidores públicos concursados como guardas municipais em São
José do Jacuípe para exercerem funções totalmente distintas na qual foram
concursados, exercendo cargos como motorista, técnico de enfermagem, e até
mesmo fazendo a segurança de uma cooperativa financeira que tem uma agência no
município de São José do Jacuípe.
Diante do relato denunciado, o Ministério
Público já aguarda o devido pronunciamento da gestão municipal sobre o fato,
que até então ainda não deu resposta ao ofício encaminhado pela Promotoria de
Justiça.
Todo e qualquer tipo de desvio de função de
servidor público concursado viola o princípio da legalidade, pois implica em
cometer a servidor público atribuições diversas das correspondentes ao cargo do
qual ele é titular, sendo que também na Administração Pública não há liberdade
nem vontade pessoal, ou seja, se a pessoal é concursado em um cargo as atribuições
que essa deve exercer devem ser ligadas as ligadas a esse cargo na qual é
concursado, sendo vedado o desvio para exercer outro cargo dentro da
Administração Pública, e para exercer outro cargo público distinto a pessoa tem
que se investir deste outro cargo público conforme o Art. 37, inciso II, da
Constituição Federal, ou seja, tem que ser aprovado em concurso público para o
outro cargo.
Essa prática de desvio de função constitui-se
em improbidade administrativa, podendo inclusive tendo esse servidor ter que
devolver ao erário público tudo que recebeu a mais e ressarcir a Administração
Pública caso também tenha causado algum dano ou qualquer outro tipo de mal
durante seu exercício ilegal da função.
Fonte: Informe Azul Marinho
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