Ministério Público investiga denúncia de desvio de servidores da Guarda Civil Municipal de São José do Jacuípe (BA) para exercício de outras funções

Prédio da Prefeitura de São José do Jacuípe - BA

O Ministério Público da Bahia por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Capim Grosso está investigando uma denúncia de desvio de servidores públicos concursados como guardas municipais em São José do Jacuípe para exercerem funções totalmente distintas na qual foram concursados, exercendo cargos como motorista, técnico de enfermagem, e até mesmo fazendo a segurança de uma cooperativa financeira que tem uma agência no município de São José do Jacuípe.

Diante do relato denunciado, o Ministério Público já aguarda o devido pronunciamento da gestão municipal sobre o fato, que até então ainda não deu resposta ao ofício encaminhado pela Promotoria de Justiça.

Todo e qualquer tipo de desvio de função de servidor público concursado viola o princípio da legalidade, pois implica em cometer a servidor público atribuições diversas das correspondentes ao cargo do qual ele é titular, sendo que também na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, ou seja, se a pessoal é concursado em um cargo as atribuições que essa deve exercer devem ser ligadas as ligadas a esse cargo na qual é concursado, sendo vedado o desvio para exercer outro cargo dentro da Administração Pública, e para exercer outro cargo público distinto a pessoa tem que se investir deste outro cargo público conforme o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ou seja, tem que ser aprovado em concurso público para o outro cargo.

Essa prática de desvio de função constitui-se em improbidade administrativa, podendo inclusive tendo esse servidor ter que devolver ao erário público tudo que recebeu a mais e ressarcir a Administração Pública caso também tenha causado algum dano ou qualquer outro tipo de mal durante seu exercício ilegal da função.

 

Fonte: Informe Azul Marinho