Prefeitura de Ponto Novo (BA) encaminha para a Câmara projeto de criação de Regimento Disciplinar da Guarda Municipal

Após uma negociação da Prefeitura Municipal de Ponto Novo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, foi encaminhado nesta segunda-feira, 27 de abril de 2020, o Projeto de Lei que cria o Regimento Disciplinar da Guarda Municipal.

No início do ano passado, os agentes da Guarda Municipal de Ponto Novo conseguiram a regularização do órgão no município, na qual foi instituído a Lei de Criação da Guarda Municipal, fazendo desta forma ser instituído a devida certidão de nascimento desta instituição, que já tinha atuação no município de Ponto Novo, porém não tinha está lei legitimando a existência deste órgão, o que impossibilitava inclusive fazer parcerias oficiais com outras instituições de segurança pública, dos demais Poderes Públicos Estaduais e Federais, e até mesmo de buscar recursos para investimentos na corporação e seu efetivo.

Agora, com este novo projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o objetivo é está organizando cada vez mais juridicamente o órgão, assim como traçar procedimentos disciplinares, especificando suas competências, admissão, transgressões, recompensas e as possíveis sanções disciplinares, ajudando a organizar seus parâmetros internos, mostrando que este órgão exerce o poder de polícia no âmbito municipal, devidamente instituído pelo Poder Público local, através de suas legislações, assim como por meio da Lei Federal nº 13.022/14, e que é necessário ter um regimento disciplinar para fazer o controle e a fiscalização dos procedimentos do efetivo da Guarda Municipal.

O projeto de lei que cria o regimento disciplinar começará a ser discutido na Câmara Municipal na próxima quarta-feira, 29/04, e na próxima semana poderá está indo a votação pelos vereadores.

Para o GCM Alan Braga, que ajudou com uma proposta de minuta de Regimento Disciplinar na qual o sindicato buscou discutir com a Prefeitura, e fazer os ajustes a realidade local, “isso é algo necessário para melhorar a organização interna da Guarda Municipal, onde todas essas instituições que tiveram crescimento e evolução, passaram por essas organização jurídicas, como a implantação de estatutos próprios, planos de cargos, regimentos disciplinares, e demais normativas, para justamente melhorar sua organização e mostrar ao Poder Público e a sociedade que existem normas legais que esses agentes devem cumprir, inclusive para a própria segurança dos mesmos, para assim poder melhor servir a população”.

Fonte: Informe Azul Marinho