Prefeitura de Ponto Novo (BA) encaminha para a Câmara projeto de criação de Regimento Disciplinar da Guarda Municipal
Após uma negociação da Prefeitura Municipal
de Ponto Novo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, foi
encaminhado nesta segunda-feira, 27 de abril de 2020, o Projeto de Lei que cria
o Regimento Disciplinar da Guarda Municipal.
No início do ano passado, os agentes da
Guarda Municipal de Ponto Novo conseguiram a regularização do órgão no
município, na qual foi instituído a Lei de Criação da Guarda Municipal, fazendo
desta forma ser instituído a devida certidão de nascimento desta instituição,
que já tinha atuação no município de Ponto Novo, porém não tinha está lei
legitimando a existência deste órgão, o que impossibilitava inclusive fazer
parcerias oficiais com outras instituições de segurança pública, dos demais
Poderes Públicos Estaduais e Federais, e até mesmo de buscar recursos para
investimentos na corporação e seu efetivo.
Agora, com este novo projeto de lei de
autoria do Poder Executivo Municipal, o objetivo é está organizando cada vez
mais juridicamente o órgão, assim como traçar procedimentos disciplinares,
especificando suas competências, admissão, transgressões, recompensas e as possíveis
sanções disciplinares, ajudando a organizar seus parâmetros internos, mostrando
que este órgão exerce o poder de polícia no âmbito municipal, devidamente instituído
pelo Poder Público local, através de suas legislações, assim como por meio da
Lei Federal nº 13.022/14, e que é necessário ter um regimento disciplinar para fazer
o controle e a fiscalização dos procedimentos do efetivo da Guarda Municipal.
O projeto de lei que cria o regimento
disciplinar começará a ser discutido na Câmara Municipal na próxima
quarta-feira, 29/04, e na próxima semana poderá está indo a votação pelos
vereadores.
Para o GCM Alan Braga, que ajudou com uma
proposta de minuta de Regimento Disciplinar na qual o sindicato buscou discutir
com a Prefeitura, e fazer os ajustes a realidade local, “isso é algo necessário
para melhorar a organização interna da Guarda Municipal, onde todas essas
instituições que tiveram crescimento e evolução, passaram por essas organização
jurídicas, como a implantação de estatutos próprios, planos de cargos,
regimentos disciplinares, e demais normativas, para justamente melhorar sua
organização e mostrar ao Poder Público e a sociedade que existem normas legais
que esses agentes devem cumprir, inclusive para a própria segurança dos mesmos,
para assim poder melhor servir a população”.
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