Prefeitura de Mansidão (BA) encaminha projeto de regularização da Guarda Civil Municipal

Na manhã desta segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020, o Secretário Municipal de Administração, Sr. Valério Sene, se reuniu com uma comissão de Guardas Civis Municipais, juntamente com o Vereador Natanael, onde foram discutidos os últimos detalhes do projeto de regularização da Guarda Civil Municipal de Mansidão, na região oeste da Bahia.

No município de Mansidão já existem guardas municipais devidamente concursados há anos, entretanto ainda existe a pendência de regularização da existência deste órgão conforme o artigo 6° da Lei Federal n° 13.022/14, que deixa claro que as Guardas Municipais devem ser criadas e existirem de fato e de direito por meio de Lei Municipal específica criando este órgão em cada município.

Para sanar essa questão a comissão de Guardas Municipais conseguiram junto com o GCM Alan Braga, uma proposta de minuta para apresentar a gestão municipal, que apreceiou o texto e resolveu atender o pleito da categoria assumindo a responsabilidade deste projeto e encaminhou o mesmo para a Câmara Municipal de Vereadores.

Todo o efetivo da Guarda Civil Municipal de Mansidão agradece a gestão municipal por atender o pleito da categoria, que ajudará a fazer com que esse órgão tenha de fato seu registro jurídico para que possa desta forma começar a buscar investimentos neste órgão e em todo o seu efetivo.

Fonte: Informe Azul Marinho

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