Ministério Público recebe denúncia contra Prefeitura de Cairu (BA) por manter pessoas contratas sem concurso mesmo havendo aprovados em certame público

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu denúncia contra a Prefeitura de Cairu, onde a mesma mantém pessoas contratadas sem prestar o devido concurso público mesmo havendo pessoas que foram aprovadas no último certame que ainda está no prazo de validade.

A Lei Federal nº 13.0222/14, em seu artigo 9º deixa bem claro que para exercer o cargo de guarda municipal, os servidores de ser devidamente concursos para este cargo, sendo que deve ser selecionados por meio de concurso público conforme o artigo 10º desta mesma legislação federal, tendo a necessidade de além de passar de concurso com prova objetivo, também passar por teste de aptidão física, avaliação psicológica e também por idoneidade moral.

Visando provocar o Ministério Público para que venha a intervir neste caso, o GCM Alan Braga apresentou uma representação, para que este órgão fiscalizador possa intervir junto a Prefeitura de Cairu, para que esta venha a desfazer essa irregularidade e venha a convocar quem de fato foi aprovado no concurso público para exercer o cargo de guarda municipal.

Fonte: Informe Azul Marinho

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