Câmara de Vereadores aprovam projeto de estatuto da Guarda Civil Municipal de Euclides da Cunha (BA)

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Euclides da Cunha, realizado no dia 21 de outubro de 2019, foi colocado em pauta de votação do projeto de lei que cria o estatuto da Guarda Civil Municipal.

Conforme a Lei Federal n-° 13.022/14, as Guardas Municipais devem ter regulamentos, planos de cargos e códigos de condutas próprios, na qual esse era um desejo desta categoria desde a implantação da Guarda Civil Municipal em Euclides da Cunha.

Os vereadores aprovaram o texto encaminhado pelo Poder Executivo, que ressalta os deveres e os direitos dos Guardas Civis Municipais, inclusive destacando a questão para uso de armas de fogo, desde que cumpridas as regras das legislação para porte de armas pelos guardas municipais.

O Informe Azul Marinho parabeniza ao Poder Executivo e ao Legislativo por estarem desta forma ajudando a valorizar toda a categoria em Euclides da Cunha, assim como parabeniza a todos os GCM's por essa importante vitória. Agora o projeto aprovado seguir para a sanção do Prefeito.

Veja o vídeo do vereador líder do governo destacando a aprovação do estatuto:

Fonte: Informe Azul Marinho