Vereador de Jacobina (BA) apresenta moção de apoio para que Guardas Municipais tenham direito as mesmas regras da aposentadoria policial

O vereador Cecílio Mota Júnior protocolou na sessão ordinária desta quinta-feira, 19, na Câmara de Vereadores de Jacobina, uma Moção de Apoio propondo que Os guardas Civis Municipais de todo o país  tenham direito as mesmas regras especiais de aposentadoria concedidas aos policiais na reforma da Previdência, que o Senado deve votar na próxima semana (PEC 6/2019). 

Como argumento o edil cita que a atividade de GCM está sujeita aos mesmos riscos físicos, psicológicos e emocionais que os policiais federais, civis e militares, que foram incluídos à parte na reforma da Previdência, e por este motivo nada mais justo que todas as Guarda Civis Municipais da nação sejam beneficiadas com a merecida aposentadoria especial prevista na PEC a ser votada em breve.

Hoje o entendimento dos representantes dos guardas civis é que, sob as atuais atribuições outorgadas aos Guardas Municipais, a exigência da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria é, no mínimo, “desumana”.

O vereador solicitou também que cópias de seu propositura sejam enviadas ao presidente Jair Bolsonaro, ao Presidente da Câmara Rodrigo Maia e do Senado Davi Alcolumbri, além é claro, do Prefeito do Município Luciano Pinheiro e ao Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais CNGM Carlos Alexandre Braga. 

Atualmente os Guardas Civis Municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco pois, segundo entendimento do STF, esses servidores não integram o conjunto dos órgãos de Segurança Pública relacionados na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V), pois sua missão é proteger os bens, os serviços e as instalações municipais. Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. ( Trecho artigo Agência Senado). Entretanto, a atuação das guardas Civis Municipais no apoio a segurança pública dos cidadãos é uma realidade há muitos anos.

Atualmente, não só os representantes de guardas municipais, como também agentes de trânsito e vigilantes privados reivindicaram o benefício.  

Cerca de um quinto dos 5.562 municípios brasileiros têm guardas municipais próprias, que contam com um efetivo total entre 150 mil e 200 mil profissionais.  

Após aprovada, a Moção de Apoio foi assinada pelos edis presentes na sessão.

Fonte: Bahia Acontece