Vereador de Jacobina (BA) apresenta moção de apoio para que Guardas Municipais tenham direito as mesmas regras da aposentadoria policial
O vereador Cecílio Mota
Júnior protocolou na sessão ordinária desta quinta-feira, 19, na Câmara de Vereadores de
Jacobina, uma Moção de Apoio propondo
que Os guardas Civis Municipais de todo o país tenham direito as mesmas regras especiais de
aposentadoria concedidas aos policiais na reforma da Previdência, que o Senado
deve votar na próxima semana (PEC 6/2019).
Como argumento o edil cita
que a atividade de GCM está sujeita aos mesmos riscos físicos, psicológicos e
emocionais que os policiais federais, civis e militares, que foram incluídos à
parte na reforma da Previdência, e por este motivo nada mais justo que todas as
Guarda Civis Municipais da nação sejam beneficiadas com a merecida
aposentadoria especial prevista na PEC a ser votada em breve.
Hoje o entendimento dos
representantes dos guardas civis é que, sob as atuais atribuições outorgadas
aos Guardas Municipais, a exigência da idade mínima de 65 anos para a
aposentadoria é, no mínimo, “desumana”.
O vereador solicitou também
que cópias de seu propositura sejam enviadas ao presidente Jair Bolsonaro, ao
Presidente da Câmara Rodrigo Maia e do Senado Davi Alcolumbri, além é claro, do
Prefeito do Município Luciano Pinheiro e ao Presidente do Conselho Nacional das
Guardas Municipais CNGM Carlos Alexandre Braga.
Atualmente os Guardas Civis
Municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade
de risco pois, segundo entendimento do STF, esses servidores não
integram o conjunto dos órgãos de Segurança Pública relacionados na
Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V), pois sua missão é proteger os
bens, os serviços e as instalações municipais. Assim, não se estende à
categoria o regime da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a
aposentadoria do servidor público policial. ( Trecho artigo Agência
Senado). Entretanto, a atuação das guardas Civis Municipais no apoio a
segurança pública dos cidadãos é uma realidade há muitos anos.
Atualmente, não só os representantes
de guardas municipais, como também agentes de trânsito e vigilantes privados
reivindicaram o benefício.
Cerca de um quinto dos 5.562
municípios brasileiros têm guardas municipais próprias, que contam com um
efetivo total entre 150 mil e 200 mil profissionais.
Após aprovada, a Moção de
Apoio foi assinada pelos edis presentes na sessão.
Fonte: Bahia Acontece
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