Câmara de Vereadores de Cicero Dantas (BA) discute projeto de lei que cria a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal

Nesta terça-feira, 24 de setembro de 2019, foi discutido durante a sessão da Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Cícero Dantas, na qual os vereadores convidaram os GCM´s Dantas Gama e Andrade, respectivamente comandantes das GCM´s de Cicero Dantas e Fátima, para tirarem dúvidas dos legisladores municipais sobre este projeto.

Na ocasião foram defendido pelos GCM´s Dantas Gama e Andrade, a importância deste dois órgãos autônomos de controle e fiscalização do efetivo da Guarda Civil Municipal, assim como que os cargos de ouvidor e corregedor da Guarda Civil Municipal devem ser de carreira, como preconiza a Lei Federal nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

A Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal são de extrema importância para fazerem o controle e fiscalização da conduta do agente da GCM, pois possibilita receber e apurar denúncias e realizar processos administrativos disciplinares para que cada ato de possível desvio de conduta seja analisado e aplicado a penalidade cabível se no final do processo haver culpa do agente, com todo o direito de defesa durante todo o processo. Esses dois órgãos também são exigências que se possa obter o convênio com a Polícia Federal para porte de armas institucional, e da Lei Federal 13.675/18 (Lei do SUSP), para que a Guarda Civil Municipal venha a estar nas condições mínimas para receber verbas federais provindas do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Os GCM´s Andrade e Gama por meio de suas falas conseguiram tirar as dúvidas dos vereadores, e este projeto está previsto ainda para passar pelas Comissões da Câmara de Vereadores até a próxima semana, que se tiver um parecer positivo irá depois para votação no plenário.

Fonte: Informe Azul Marinho

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