Câmara de Jequié (BA) aprova moção de apoio para inserir na PEC a aposentadoria especial para os Guardas Municipais

Atendendo a uma campanha de nível nacional, a Câmara Municipal de Jequié aprovou na sessão dessa quarta feira (25) a Moção 25/2019 de autoria do Vereador SOLDADO GILVAN, que Requer, satisfeitas as formalidades Regimentais, que se aprove a presente Moção de Apoio a PEC que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências, para que INCLUA AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS COM A MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL.

Como justificava:

Considerando a importância e relevância das Guardas Municipais do Brasil;

Considerando a atuação da Guarda em defesa do patrimônio público municipal e em defesa do cidadão de bem;

Considerando o reconhecimento da Guarda Municipal por meio da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que estabeleceu o Estatuto das Guardas Municipais;

Considerando os preceitos do Estatuto das Guardas que estabelece que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força;

Considerando a premente necessidade de conceder a aposentadoria especial aos Guardas Municipais e que a legislação brasileira deve avançar nesse sentido, garantindo os direitos aos servidores das guardas municipais;

Considerando que os guardas municipais são indispensáveis a segurança urbana e que sua atividade é muito desgastante física, psicologicamente e mentalmente, além do fator risco de morte que ocorre todos os dias no combate à criminalidade e a violência urbana, rural e ambiental, pois a guarda está presente em todas as localidades do município;

PROPOMOS ao Egrégio Plenário a manifestação desta Edilidade, reivindicando providências para que os servidores das Guardas Municipais Brasileira tenham sua APOSENTADORIA ESPECIAL, garantindo esse direito fundamental e social a todos os trabalhadores conforme Constituição Federal, para INCLUIR TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODAS AS CIDADES BRASILEIRAS COM A MERECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL na PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA BRASILEIRA.

REQUER, por fim, que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja remetida aos Excelentíssimos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal e Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM, dando a eles ciência da manifestação desta casa.

O Moção foi aprovada e assinada por todos os 19 vereadores presentes na sessão e seguirá cópia para o Distrito Federal.

Fonte: Soldado Gilvan - Vereador