Guardas Civis Municipais de Mansidão (BA) se reúnem com vereadores para tratar da regularização da instituição

Na manhã desta sexta-feira, 22 de agosto de 2019, agentes da Guarda Civil Municipal de Mansidão, se reuniram com os vereadores para discutir a regularização da instituição no município.

Conforme a Lei Federal nº 13.022/14, em seu artigo 6º, as instituições de Guarda Civis Municipais devem ter a sua devida lei de criação especifica legitimando a existência deste órgão no município, inclusive para que venha a se buscar melhorias e investimentos na instituição e para seu efetivo, e justamente essa questão foi tratada com os vereadores para que esse projeto possa ser discutido na Câmara, e posteriormente possa ter a sua aprovação, ajudando a regularizar a situação dessa instituição no município de Mansidão, haja vista que já existem guardas municipais devidamente concursado há mais de 10 anos.

Os GCM´s de Mansidão também debateram uma proposta de projeto que os mesmos receberam em parceria com o GCM Alan Braga, que buscou fazer uma proposta próxima da realidade atual da Guarda Civil Municipal de Mansidão, que pudesse tanto ser apresentada e discutida com a gestão municipal e com os vereadores, sendo que ficou acertado que o Vereador Natanael faria a indicação deste projeto na Câmara Municipal, onde segundo informações a gestão municipal apoiará e transformará em Lei, fazendo com que a GCM de Mansidão tenha de fato seu registro de existência como órgão de segurança pública municipal.

Essa questão é extremamente importante, pois de fato fará que se tenha a legislação especifica que comprova a existência deste órgão no município, facilitando também buscar recursos e parcerias, seja por meio da União, através de órgãos como o Ministério da Justiça, e ou também por emendas parlamentares, de parceria com a Justiça para se conseguir recursos da prestação pecuniária, e também da aplicação da Guarda Civil Municipal em áreas como fiscalização ambiental e de trânsito.

Fonte: Informe Azul Marinho