Na noite desta segunda-feira, 17 de junho de 2019, foi colocado em votação pelos vereadores, o Projeto de Lei que dispõe do Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Sento Sé, na região norte da Bahia.
Este projeto traz os direitos e deveres do servidor da Guarda Civil Municipal, na qual também estabelece demais regras internas e de conduta destes servidores, promoções na carreira, assim como as possíveis punições para os casos de desvio de conduta, e vem no momento no que sendo concluído o curso de formação dos agentes da GCM de Sento Sé, que está seguindo a matriz curricular nacional de formação de guardas municipais, estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com 465 horas.
Conforme a Lei Federal n° 13.022/14, além da Lei de Criação do Órgão, todas as Guardas Civis Municipais devem também ter o seu estatuto próprio com seu plano de cargos, para além de promover regras para conduta do agente, também estabelecer provimentos e a progressão na carreira, e desta forma também organizar mais ainda toda a instituição.
O projeto aprovado pelos vereadores segue agora pata a sanção da Prefeita Ana Passos, e em breve também estarão sendo apreciados os projetos para criação da corregedoria e do centro de formação da GCM de Sento Sé.
Por GCM Alan Braga
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