Estatuto da Guarda Civil Municipal de Sento Sé (BA) é aprovado na Câmara de Vereadores

Na noite desta segunda-feira, 17 de junho de 2019, foi colocado em votação pelos vereadores, o Projeto de Lei que dispõe do Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Sento Sé, na região norte da Bahia.

Este projeto traz os direitos e deveres do servidor da Guarda Civil Municipal, na qual também estabelece demais regras internas e de conduta destes servidores, promoções na carreira, assim como as possíveis punições para os casos de desvio de conduta, e vem no momento no que sendo concluído o curso de formação dos agentes da GCM de Sento Sé, que está seguindo a matriz curricular nacional de formação de guardas municipais, estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com 465 horas.

Conforme a Lei Federal n° 13.022/14, além da Lei de Criação do Órgão, todas as Guardas Civis Municipais devem também ter o seu estatuto próprio com seu plano de cargos, para além de promover regras para conduta do agente, também estabelecer provimentos e a progressão na carreira, e desta forma também organizar mais ainda toda a instituição.

O projeto aprovado pelos vereadores segue agora pata a sanção da Prefeita Ana Passos, e em breve também estarão sendo apreciados os projetos para criação da corregedoria e do centro de formação da GCM de Sento Sé.

Por GCM Alan Braga

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Utilização do uniforme da Guarda Municipal

Utilização do uniforme da Guarda Municipal Resumo: Instituir um mínimo de base orientadora sobre o uso dos uniformes das instituições de Guardas Municipais, para que não venham a ser utilizados indevidamente por pessoas que não são guardas municipais de carreira e empresas de vigilância privada. Palavras-chave: Guarda Municipal, uniformes, fardamento. Introdução Com o advento da aplicação da Lei Federal n° 13.022/2014, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, os municípios passaram a ter uma normativa instituída por essa legislação, na qual disciplina o parágrafo 8° do Artigo 144 da Constituição Federal, promovendo as atribuições mínimas e competências específicas, ingresso na carreira, criação de código de conduta e plano de cargos e carreiras próprios, além de criação dos órgãos de controle internos (corregedoria e ouvidoria), comando de carreira, formação com base na matriz curricular de formação nacional das Guardas Municipais, e a utilização...

Porte de armas pessoal para agentes da Guarda Municipal: Orientações

A partir do dia 14 de abril de 2021, serão aplicadas novas regras relacionadas ao porte de armas, onde com o Decreto nº 10.630/21, criou-se o porte de armas pessoal para os guardas municipais, que poderá ser requerido junto a Polícia Federal. Sobre o porte de armas pessoal para os agentes da Guarda Municipal temos as seguintes questões: 1. Deixando claro: - CRAF e carteira de identificação funcional (sem constar o número de porte de armas emitido pela Polícia Federal) apenas não é porte de armas; - Mas a prerrogativa de função já não me concede o porte de armas? A prerrogativa da função significa dizer que por estar em exercício deste cargo você tem o benefício do porte de armas para desempenhar a função, diferentemente de outras funções que não possui esse benefício e o cidadão comum, onde esses outros passam pela discricionaridade da Polícia Federal conceder ou não, ou seja, não significa que o guarda já pode aleatoriamente sair co...

Termo de Convênio entre Guardas Municipais para realização de formações: Trabalhando a ideia de Guardas formando Guardas

A Lei Federal nº 13.022/14, na qual trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, possibilitou que os municípios possam estabelecer consórcios e convênios para que se possam ser fornecido treinamentos, formações, capacitações, especializações para as Guardas Municipais, entre os Municípios e outras entidades do Poder Público, podendo ser tanto da esfera municipal, como da estadual e federal. Essa questão de haver uma parceria entre duas instituições de Guardas Civis Municipais pode inclusive sair a um custo muito menor para a gestão municipal da instituição GCM que terá seus agentes sendo instruídos, pois além de se tratar de agentes que já conhecem a sua atividade instruindo outros da mesma área, não necessita contratar empresas externas a um custo estratosférico e o processo para a formalização do ato é muito mais simples e mais dinâmico, sendo acertados também os custos de cada questão a um valor menor pois a lucratividade não será o focado da instituição fornecedora do trei...

Informe Azul Marinho

Pesquisar este blog