Após denúncia, Prefeitura de Tabocas do Brejo Velho (BA) retira cargo de guarda municipal de processo seletivo para vagas temporárias

Após haver denúncia no Ministério Público pois a Prefeitura de Tabocas do Brejo Velho, na região oeste da Bahia, abrir edital para preenchimento de diversos cargos em regime de contratação temporária onde dentre esses cargos tinha o de guarda municipal, sendo que isso é um desrespeito à Lei Federal nº 13.022/14, que deixa claro que o cargo de guarda municipal é de carreira, devendo ser preenchido por concurso público para cargos de carreira, a gestão municipal voltou atrás, e retirou o cargo de guarda municipal deste certame.

A denúncia foi feita pelo GCM Alan Braga ao Ministério Público, onde o mesmo apontou a irregularidade perante a legislação, mostrando o desrespeito da Prefeitura, na qual essa denúncia foi feita no mesmo dia que a publicação foi feita no diário oficial do município, no dia 16 de abril.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, da qual trata a Lei Federal nº 13.022/14, é uma legislação que disciplina as instituições de Guardas Municipais no Brasil inteiro, sendo uma obrigação para os municípios seguir essa lei que determina diretrizes a essa instituição e categoria, na qual todos os municípios que já possuíam Guardas Municipais antes do ano de 2014 tiveram dois anos para se adequar de forma obrigatória a essa legislação podendo responderem juridicamente caso não fizessem, e aos municípios que não tinham mas pretendem criar, devem seguir obrigatoriamente o que rege esta lei.

Fonte: Informe Azul Marinho