Projeto de Lei de reorganização da Guarda Municipal de Nazaré (BA) é aprovado pela Câmara de Vereadores

Guardas Municipais de Nazaré juntamente com os vereadores após aprovação do projeto na Câmara. Foto: Associação dos Guardas Municipais de Nazaré.

Nesta quinta-feira, 21 de março de 2019, a Câmara de Vereadores de Nazaré, colocaram em votação o Projeto de Lei 018/2018, que tratou da reorganização da Guarda Municipal.

Esse projeto vem para proporcionar o início da adequação da Guarda Municipal de Nazaré perante a Lei Federal 13.022/14, onde a mesma trouxe o comando de carreira, as atribuições e competências conforme o Estatuto das Guardas Municipais, a possibilidade a implantação da corregedoria e ouvidoria, a possibilidade de seu armamento, assim como deixando bem claro o direito a gratificação de periculosidade no percentual de 30% a ser recebido por todos os guardas municipais.

Desde o ano passado esse projeto vinha sido discutido com a gestão municipal, na qual a Associação dos Guardas Municipais de Nazaré vinha colocando a necessidade de adequação da instituição perante a Lei Federal 13.022, que inclusive convidou um representante da GCM, o GCM Alan Braga, que apresentou uma proposta de minuta de reorganização da Guarda Municipal e juntamente com os representantes da Associação discutiu o mesmo com a gestão municipal.

Ao longo das discussões dos representantes da Associação com a Gestão Municipal e os vereadores, na qual se chegou numa conclusão que agradou a categoria, foi colocado em pauta o projeto definitivo em caráter de urgência na última sessão da Câmara, na qual foi aprovada pelos vereadores.

Nós do Informe Azul Marinho parabenizamos todos os Guardas Municipais de Nazaré, que conseguiram uma importância vitória após muitos anos de luta, parabenizamos também a Gestão Municipal por ter atendido as reivindicações da categoria, e também parabenizamos aos vereadores que desde o início do processo das discussões deste projeto foram solícitos as demandas dos Guardas Municipais e buscaram que todas pudessem serem atendidas também buscando articular junto a gestão municipal para que fossem colocadas no texto do projeto.
O projeto agora seguirá para a sanção da Prefeita Eunice Soares, ainda esses dias para que os guardas municipais possam começar a receber o mais breve possível a gratificação de periculosidade.

Fonte: Informe Azul Marinho

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Após denúncia, Ministério Público da Bahia entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Prefeitura e Câmara de Cristopolis por criar lei que proibi a Guarda Municipal utilizar arma de fogo

Após denúncia apresentada pelo GCM Alan Braga em 2021 contra a Câmara Municipal e Prefeitura de Cristopolis, na região oeste da Bahia, por aprovar e sancionar a Lei Complementar Municipal n° 14/2021, que cria a Guarda Municipal de Cristopolis, onde o Art. 33 desta legislação municipal trás que a proibição de uso de armas de fogo pelos integrantes desta instituição de segurança pública municipal. O Art. 33 da Lei Complementar Municipal n° 14/2021 versa o seguinte: Na denúncia realizada junto ao Ministério Público foi deixado claro que era somente contra a esse artigo deste lei municipal, na qual o GCM Alan Braga mostrou que essa proibição fere o que tange a Lei Federal 13.022/14 assim como a decisão do STF sobre a permissão e direito ao porte de armas aos guardas municipais, desde que cumpra-se todos os requisitos, não podendo o município por meio de legislação negar proibindo o uso deste. A Ação Direta de Inconstitucionalidade do Art. 33 da Lei Complementar Municipal 14/2021 deverá seg

Utilização do uniforme da Guarda Municipal

Utilização do uniforme da Guarda Municipal Resumo: Instituir um mínimo de base orientadora sobre o uso dos uniformes das instituições de Guardas Municipais, para que não venham a ser utilizados indevidamente por pessoas que não são guardas municipais de carreira e empresas de vigilância privada. Palavras-chave: Guarda Municipal, uniformes, fardamento. Introdução Com o advento da aplicação da Lei Federal n° 13.022/2014, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, os municípios passaram a ter uma normativa instituída por essa legislação, na qual disciplina o parágrafo 8° do Artigo 144 da Constituição Federal, promovendo as atribuições mínimas e competências específicas, ingresso na carreira, criação de código de conduta e plano de cargos e carreiras próprios, além de criação dos órgãos de controle internos (corregedoria e ouvidoria), comando de carreira, formação com base na matriz curricular de formação nacional das Guardas Municipais, e a utilização

Estado de Minas Gerais é condenado a pagar 10 mil reais para agente da GCM de Contagem (MG) por danos morais após prisão ilegal realizada por Capitão da Polícia Militar

Em 02 de julho de 2020, uma agente da Guarda Civil Municipal de Contagem foi abordada por Policiais Militares, tendo atendido aos comandos e informado que portava 02 (duas) armas de fogo, em razão da sua função, Guarda CivilMunicipal. A Guarda Civil apresentou a arma particular, com o CRAF, momento em que foi consultado pela Policia Militar o Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal - SINARM e percebeu a legalidade do porte para a arma calibre .380. Acerca da arma calibre .40, o oficial da PM exigiu a documentação acerca do porte da arma, tendo a Gfem informado se tratar de arma brasonada, não sendo exigido que ela mantivesse consigo o CRAF da mesma. Aponta que o PM verificou junto ao SINARM ser a referida arma de propriedade da Prefeitura Municipal de Contagem, tendo a Guarda Civil Municipal de Contagem, ainda, enviado supervisor, apresentando Termo de Cautela, comprovando a legalidade do porte daquela arma à autora. Contudo, ainda assim foi dada voz de prisão em flagrante, se

Informe Azul Marinho

Pesquisar este blog