Denúncia: Prefeitura de Retirolândia (BA) é denunciada no MP por colocar contratados sem concurso público para exercer o cargo de Guarda Municipal
A Prefeitura Municipal de Retirolândia vem
contratando pessoas por meio de uma empresa privada e colocando-as para exercer
a função de Guarda Municipal devidamente fardado, onde inclusive esses
contratados tem participado de cursos em alguns lugares se identificando como
se fossem concursados.
Esse ato da Prefeitura fere o artigo 9º e 10º
da Lei Federal nº 13.022/14 que diz claramente que o cargo de guarda municipal
é exercido por servidor público integrante de carreira do cargo de guarda
municipal, onde para ser servidor de carreira tem que ser aprovado em concurso
público com as exigências mínimas do artigo 10º desta mesma legislação federal.
A denúncia foi apresentada ao Ministério
Público que deverá apurar os fatos sobre essa irregularidade no município de
Retirolândia, onde inclusive esses agentes podem responder por exercício irregular
da profissão, usurpação de função pública e falsidade ideológica.
Fonte: Informe Azul Marinho
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