Guardas Civis Municipais de Cicero Dantas (BA) participam de curso de uso diferenciado da força e de tecnologia não letal

Buscando estar cada vez mais capacitados para melhor servir a população, agentes da Guarda Civil Municipal de Cícero Dantas, participaram do curso de Uso Diferenciado da Força e Tecnologia Não Letal, que ocorreu na cidade de Tucano/BA.

Os agentes da GCM de Cicero Dantas tiveram aulas teóricas e práticas sobre questões de como utilizar de forma correta a força assim como de utilização de equipamentos de não letais incapacitantes tipo pistolas da Sparker e da Taser modelos M26 e X26, e espagidores em diversas situações que podem ocorrer no cotidiano profissional no decorrer do desenvolvimento de suas atividades.

Esses conhecimentos são extremamente importantes, haja vista que existem normas como a Lei Federal 13.060/14 e a Portaria Interministerial nº 4226/10 que tratam especificamente da obrigatoriedade de uso de equipamentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, devendo também os guardas municipais no desempenho de suas atividades usar esses equipamentos inclusive para resguardar a sua vida e da pessoa que está sendo conduzida por estes agentes, respeitando o que preconiza também a resolução da Organização das Nações Unidas que trata dos princípios básicos de uso da força e armas de fogo dos agentes aplicadores da Lei na qual o Brasil aderiu a essa normativa, visando uma concepção do direito à segurança pública com cidadania demanda a sedimentação de políticas públicas de segurança pautadas no respeito aos direitos humanos, assim como também no próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/14, da qual as Guardas Municipais, inclusive a de Cicero Dantas, no desempenha de suas atribuições devem obrigatoriamente respeitar os direitos humanos fundamentais e agir com uso diferenciado da força para prevenir a violência e garantir a tranquilidade e ordem pública.

Fonte: Informe Azul Marinho