SINPUMCA abre processo para que Prefeitura de Capela do Alto Alegre (BA) cumpra e atualize a tabela de vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias e Comunitários de Saúde

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto Alegre (SINPUMCA) entrou com processo contra o município de Capela do Alto Alegre, para que a administração pública cumpra a Lei Municipal n° 512 de 03 de abril de 2012, que dispõe sobre a atualização na tabela de vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O município não está cumprindo com a lei, gerando instabilidade na categoria.

O piso nacional dos ACE e ACS encontra-se na Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulamentam o exercício profissional dos agentes. Assim, a lei estabelece no artigo 9 que deve ser obedecido o seguinte escalonamento: R$ 1.250,00, em 1° de janeiro de 2019; R$ 1.400,00, em 1° de janeiro de 2020; e R$ 1.550.00, em 1º janeiro de 2021. No entanto, o município de Capela do Alto Alegre, cumpriu o comando legal federal, mas vem descumprimento a Lei Municipal n° 512 de 03 de abril de 2012, pagando aos trabalhadores da categoria apenas o valor de R$ 1.250,00.

O assessor jurídico do SINPUMCA, Lúcio Sá, destacou que “É importante ressaltar que, a inadimplência do município de Capela do Alto Alegre não se dá por falta de recursos, pois os repasses do governo federal subsidiam praticamente toda a atenção básica, sendo inconcebível a atitude omissiva do município em não pagar a devida atualização e aplicação da tabela aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”.

O vice-presidente do SINPUMCA e agente de combate às endemias, Valdex Matos, afirmou que, “Os agentes não são valorizados nem remunerados pela importância do trabalho que realizam nas comunidades, principalmente as mais carentes. Nós cuidamos da saúde, da vida com muita dignidade e não somos reconhecidos”.

Nesse sentido, o presidente do SINPUMCA, Erivaldo Almeida, afirmou que o Sindicato está buscando resolver esse impasse na justiça, para que assim, os agentes de combate às endemias e os agentes comunitários de saúde tenham os seus direitos assegurados e o trabalho valorizado.

Fonte: Lorena Simas/Assessora de Comunicação do SINPUMCA