Verbas Parlamentares: Orientação de como buscar essa possibilidade de recursos para investir na Guarda Municipal
Verbas Parlamentares: Orientação de como
buscar essa possibilidade de recursos para investir na Guarda Municipal
Resumo: Mostrar o que é, e dar uma orientação de como estar
fazendo uma emenda parlamentar para buscar captar recursos do orçamento anual
do Governo Federal.
Palavras-chaves: Emendas, Orçamento, Guarda Municipal.
Mas afinal o que vem a ser emendas
parlamentares? Quem pode fazer emendas parlamentares? Com o intuito de
responder essas perguntas, esse texto traz uma noção de como buscar essa
questão para que venha a ser uma ferramenta para que possa investir e dar manutenção
nas Guardas Municipais.
Conforme a Constituição Federal, as emendas parlamentares
é um instrumento jurídico que os congressistas (Deputados Federais e Senadores),
deputados estaduais e os vereadores possuem para participar do orçamento da
união, dos estados e dos municípios, respectivamente.
Por meio dessas emendas os parlamentares
buscar visar um melhor direcionamento dos recursos públicos para setores específicos,
buscando aperfeiçoar a proposta do orçamento anual do Poder Executivo, tendo
nessas questões a oportunidade de acrescentarem novas formas de programação
desse orçamento com o objetivo de atender a uma demanda especifica das
comunidades que o mesmo representa.
Existem dois tipos de emendas, as
individuais, feita por cada parlamentar, e as coletivas, realizada em um
conjunto de parlamentares ou de uma bancada.
Nessa questão deve-se procurar diretamente o
Congressista (Deputado Federal ou Senador) e com ofício solicitar ao mesmo que
possa direcionar emendas parlamentares para atender a ações que a Guarda
Municipal pretenda criar ou ampliar, como Ronda Escolar, patrulha Maria da
Penha, etc., ou então para aquisição de materiais como de proteção individual e
coletiva como aquisição de coletes balísticos, armas de fogo, etc., ou para
formação e capacitação, ou para estruturação da sede da Guarda Municipal, ou
para aquisição de veículos para servir de viaturas para a Guarda Municipal.
Quando esse pedido da emenda parlamentar for
aprovado para o orçamento anual, o Prefeito será notificado sobre essa
disponibilidade desse recurso, e como se tratará de verbas do Poder Público
Federal, será necessário apresentar a proposta do projeto no sistema de
convênios do governo Federal, o SICONV, com o código de referência referente a
esses recursos disponível para que assim venha a ser cadastrado o projeto, e
assim venha a dar seguimento para que o recurso seja liberado. Nessa questão
além de já ter o projeto pronto para isso. É necessário que se tenha alguém na
Guarda Municipal ou na Prefeitura que saiba operar o sistema SICONV, para que
siga corretamente todos os procedimentos do sistema, venha a colocar durante o
processo de recebimento desse recursos e sua comprovação de informações e de
aquisição de cada itens que for adquirido com esse recurso seguindo as normas
legais e as próprias orientações do sistema.
Por meio de cada congressistas podem ser
feitas até 25 emendas parlamentares, sendo que metade as emendas obrigatoriamente
devem ser destinadas a área da saúde, a outra metade pode ser destinada a
outras áreas inclusive para as Guardas Municipais, para que venham desta forma
buscarem estarem se estruturando.
Resumidamente, além de solicitar junto a
Deputado ou Senador uma emenda parlamentar, é extremamente importante que já se
tenha um projeto já pronto dentro das temáticas que foram solicitadas no ofício
junto a esse congressista.
Deve-se lembrar que todos os recursos
disponibilizados e captados sofrem fiscalização do Tribunal de Contas, tanto
estadual, municipal como da União, podendo também qualquer cidadão fazer
denúncia quando se constada alguma irregularidade quanto a aplicação desses
recursos no Ministério Público e na Polícia Federal.
Sobre o autor:
Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Autor dos livros “Desvendando as Guardas Civis Municipais”, “Guarda
Municipal e a Ronda Escolar” e “Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente”
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